PROJETO DE LEI

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PL 27/2001

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ONIBUS QUE FAZEM TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS APRESENTAREM AFIXA DOS, EM LUGAR VISIVEL, CARTOES DE IDENTIFICACAO DOS VEICULOS E DE SEUS RESPECTIVOS CONDUTOR E COBRADOR.
Veto
Autores Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 08/02/2001
Autuado em 08/02/2001 - Processo 01-27/2001
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2001 (PL-27/2001) (07/11/2001) - Autor(es): Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher;
Emendas
Recursos REC 22/2002 (21/05/2002) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos
Ofícios
Leitura 08/02/2001, na Sessão Ordinária 3, Legislatura 13-1
Publicação no DOC 13/02/2001, página 34, coluna 3
Palavras-Chave IDENTIFICACAO  |  ONIBUS  |  TRANSPORTE COLETIVO  |  COBRADOR DE ONIBUS  |  VEICULOS  |  VISIBILIDADE  |  DADOS  |  MOTORISTA DE ONIBUS  | 
Data de Encerramento 13/01/2005
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2005 14:45 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2005 14:45 ARQUIVO/Recebido
13/01/2005 15:03 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
22/05/2002 16:02 ATM/Recebido
22/05/2002 15:39 LEG3/Encaminhado para ATM
16/05/2002 14:45 LEG3/Recebido
16/05/2002 13:37 FIN/Encaminhado para LEG3
26/11/2001 14:34 FIN/Recebido
09/11/2001 12:16 SAUDE/Encaminhado para FIN
17/08/2001 13:00 SAUDE/Recebido
16/08/2001 16:39 ECON/Encaminhado para SAUDE
28/06/2001 15:50 ECON/Recebido
27/06/2001 13:21 CCJ/Encaminhado para ECON
05/03/2001 13:25 CCJ/Recebido
05/03/2001 09:26 ATM/Encaminhado para CCJ
05/03/2001 09:26 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 08/02/2001
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 05/03/2001
Prazo regimental 19/06/2001
Relator Ver. HUMBERTO MARTINS (PDT) , designado em: 23/03/2001
Relatório
Relatório Número 318 /2001 , apresentado em: 19/06/2001
Parecer Número 547 /2001 , apresentado em: 19/06/2001
Autor Ver. HUMBERTO MARTINS (PDT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 15/05/2002 , página 44, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. HUMBERTO MARTINS (PDT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/06/2001
Pedido de vista em 03/04/2001 até 10/04/2001 - Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Pedido de vista em 17/04/2001 até 12/06/2001 - Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 28/06/2001
Prazo regimental 16/08/2001
Relator Ver. EDIVALDO ESTIMA (PPB) / Atual: Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA) , designado em: 01/08/2001
Relatório
Relatório Número 5046 /2001 , apresentado em: 16/08/2001
Parecer Número 745 /2001 , apresentado em: 16/08/2001
Autor Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 15/05/2002 , página 44, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (PPB) / Atual: Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. HAVANIR NIMTZ (PRONA)
Observação
Liberado pela Comissão em 16/08/2001
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 17/08/2001
Prazo regimental 07/11/2001
Relator Ver. CALVO (PSB) / Atual: Ver. CALVO (PDT) , designado em: 22/08/2001
Relatório
Relatório Número 7146 /2001 , apresentado em: 07/11/2001
Autor Ver. CALVO (PSB) / Atual: Ver. CALVO (PDT)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. CALVO (PDT)
Relatório
Relatório Número 7147 /2001 , apresentado em: 07/11/2001
Parecer Número 1422 /2001 , apresentado em: 07/11/2001
Autor Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 15/05/2002 , página 44, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. ROGER LIN (CIDADANIA) / Atual: Ver. ROGER LIN (PSB)
Ver. TONINHO PAIVA (PFL) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/11/2001
Substitutivos
SUB 1/2001
Autores Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher
Apresentado em 07/11/2001
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 27/2001.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 12/11/2001
Prazo regimental 30/05/2002
Relator Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO) , designado em: 13/11/2001
Relatório
Relatório Número 2111 /2002 , apresentado em: 24/04/2002
Parecer Número 354 /2002 , apresentado em: 24/04/2002
Autor Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 15/05/2002 , página 44, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PDT) / Atual: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/04/2002
Recursos
REC 22/2002
Ementa RECORRE DA DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES PERMANENTES SOBRE O PL.27/2001,DE AUTORIA DO VEREADOR SALIM CURIA TI.
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Assinaturas de Apoiamento Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. LUCILA PIZANI GONÇALVES (PT)
Apresentado em 21/05/2002
Matérias Referidas Anexado em (21/05/2002) ao processo PL 27/2001.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 27/2001 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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