PROJETO DE LEI

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PL 23/2001

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Lei Municipal 13284 - 09/01/2002
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA FISCALIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS E SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS POR ENTIDADES DA SOCIE DADE CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/02/2001
Autuado em 07/02/2001 - Processo 01-23/2001
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2001 (PL-23/2001) (05/09/2001) - Autor(es): Comissão de Administração Pública;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 820/2001 (17/12/2001) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-LEG3 820/2001 (17/12/2001) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Leitura 07/02/2001, na Sessão Ordinária 2, Legislatura 13-1
Publicação no DOC 10/02/2001, página 31, coluna 2
Palavras-Chave FISCALIZACAO  |  ORGAOS MUNICIPAIS  |  SERVICOS PUBLICOS  |  SOCIEDADE CIVIL  |  DIREITO A INFORMACAO  |  FUNCIONAMENTO  |  INFORMACAO  |  ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA  |  ACESSO  |  EFICIENCIA  |  TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA  | 
Data de Encerramento 09/01/2002
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 29/11/2001 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO POR PARECERES
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/2002 18:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/2002 18:30 ARQUIVO/Recebido
23/01/2002 12:48 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
29/11/2001 12:00 LEG3/Recebido
29/11/2001 11:28 FIN/Encaminhado para LEG3
28/11/2001 12:30 FIN/Recebido
28/11/2001 12:04 LEG3/Encaminhado para FIN
27/11/2001 17:00 LEG3/Recebido
27/11/2001 16:47 ATM/Encaminhado para LEG3
21/11/2001 14:30 ATM/Recebido
21/11/2001 13:23 FIN/Encaminhado para ATM
13/09/2001 16:24 FIN/Recebido
10/09/2001 12:18 ADM/Encaminhado para FIN
27/06/2001 16:35 ADM/Recebido
27/06/2001 13:10 CCJ/Encaminhado para ADM
18/04/2001 15:10 CCJ/Recebido
18/04/2001 15:00 ATM/Encaminhado para CCJ
17/04/2001 10:05 ATM/Recebido
17/04/2001 10:04 GV24/Encaminhado para ATM
09/03/2001 18:00 GV24/Recebido
09/03/2001 17:28 ATM/Encaminhado para GV24
09/03/2001 17:28 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 07/02/2001
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 18/04/2001
Prazo regimental 19/06/2001
Relator Ver. SALIM CURIATI (PPB) , designado em: 12/06/2001
Relatório
Relatório Número 317 /2001 , apresentado em: 19/06/2001
Parecer Número 546 /2001 , apresentado em: 19/06/2001
Autor Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 26/06/2001 , página 35, coluna 1
Em 29/11/2001 , página 70, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. HUMBERTO MARTINS (PDT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/06/2001
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 27/06/2001
Prazo regimental 05/09/2001
Relator Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) , designado em: 01/08/2001
Relatório
Relatório Número 4064 /2001 , apresentado em: 05/09/2001
Parecer Número 926 /2001 , apresentado em: 05/09/2001
Autor Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 07/09/2001 , página 47, coluna 2
Em 29/11/2001 , página 70, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
Ver. LUCILA PIZANI GONÇALVES (PT)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/09/2001
Substitutivos
SUB 1/2001
Autores Comissão de Administração Pública
Apresentado em 05/09/2001
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 23/2001.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 11/09/2001
Prazo regimental 26/09/2001
Relator Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*) , designado em: 12/09/2001
Relatório
Relatório Número 2218 /2001 , apresentado em: 26/09/2001
Parecer Número 1442 /2001 , apresentado em: 13/11/2001
Autor Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 20/11/2001 , página 38, coluna 4
Em 29/11/2001 , página 71, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (PTB) / Atual: Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PDT) / Atual: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/11/2001
Comissões Designadas em 28/11/2001
Motivo do encaminhamento: cumprimento do art. 82 RI

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão FIN
Recebido em 28/11/2001
Prazo regimental 13/12/2001
Relator Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*) , designado em: 28/11/2001
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 29/11/2001
Ofícios
OF-LEG3 820/2001
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 17/12/2001
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 23/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 19/12/2001
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 820/2001
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 17/12/2001
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 23/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 19/12/2001
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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