PROJETO DE LEI

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PL 228/2001

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 13.117, DE 9 DE ABRIL DE 2001, ACRESCENTA O INCISO V AO ARTIGO 6. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. REAJUSTE PARA DETERMINADOS SERVI- DORES)
Veto
Autores Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB)
Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 03/05/2001
Autuado em 03/05/2001 - Processo 01-228/2001
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 03/05/2001, na Sessão Ordinária 34, Legislatura 13-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO SERVIDOR LEI 13.117/2001 AUTARQUIA MUNICIPAL CARGO EM COMISSAO PENSIONISTA SERVIDOR APOSENTADO ABONO PISO SALARIAL VERBA DE REPRESENTACAO

Assuntos detalhados
CARGO DE CONFIANCA VALORIZACAO
Data de Encerramento 14/02/2002
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/08/2018 17:21 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/08/2018 17:21 ARQUIVO/Recebido
22/08/2018 19:04 SGP22/Encaminhado para ARQUIVO Devolução de Regularização
22/08/2018 11:52 SGP22/Recebido
21/08/2018 17:50 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Regularização
19/02/2002 13:00 ARQUIVO/Recebido
18/02/2002 14:27 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
24/10/2001 17:01 ATM/Recebido
24/10/2001 16:09 CCJ/Encaminhado para ATM
09/05/2001 15:45 CCJ/Recebido
09/05/2001 15:06 ATM/Encaminhado para CCJ
09/05/2001 15:06 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 03/05/2001
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 09/05/2001
Prazo regimental 23/10/2001
Relator Ver. JOSE LAURINDO (PT) , designado em: 25/05/2001
Relatório
Relatório Número 688 /2001 , apresentado em: 23/10/2001
Autor Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
Relatório
Relatório Número 689 /2001 , apresentado em: 23/10/2001
Autor Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Relatório
Relatório Número 690 /2001 , apresentado em: 23/10/2001
Parecer Número 1297 /2001 , apresentado em: 23/10/2001
Autor Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 24/10/2001 , página 218, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. HUMBERTO MARTINS (PDT)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/10/2001
Pedido de vista em 12/06/2001 até 14/08/2001 - Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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