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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÃO DE GUARI TAS OU POSTOS DA GUARDA CIVIL DE SÃO PAULO NAS ESCO- LAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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02/05/2001
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Autuado em
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02/05/2001 - Processo 01-222/2001
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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02/05/2001, na Sessão Ordinária 33, Legislatura 13-1 |
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Publicação no DOC
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08/05/2001, página 47, coluna 2
10/05/2001, página 60, coluna 4
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Data de Encerramento
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06/01/2017
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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SIM
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Audiência Realizada
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23/04/2002 - URB
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Audiência Realizada
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10/05/2002 - URB
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Motivo do encaminhamento: ENCAMINHAMENTO PARA URB
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Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
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Comissão de Administração Pública - ADM
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Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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Encaminhamento
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(2.1)
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Comissão
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URB
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Recebido em
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16/08/2001
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Prazo regimental
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26/03/2003
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Relator
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Ver. ERASMO DIAS (PPB)
, designado em: 20/02/2003 |
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Relatório
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Número 3005
/2003
, apresentado em: 12/03/2003
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Parecer
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Número 89
/2003
, apresentado em: 12/03/2003
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Autor
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Ver. ERASMO DIAS (PPB)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 14/03/2003 , página 66, coluna 4
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ATÍLIO FRANCISCO (PTB) / Atual: Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. ERASMO DIAS (PPB)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL*) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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06/01/2017
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Encaminhamento
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(2.2)
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Comissão
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ADM
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Recebido em
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26/03/2003
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Prazo regimental
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28/05/2003
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Relator
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Ver. RAUL CORTEZ (CIDADANIA)
, designado em: 03/04/2003 |
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Relatório
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Número 4062
/2003
, apresentado em: 28/05/2003
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Parecer
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Número 725
/2003
, apresentado em: 28/05/2003
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Autor
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Ver. RAUL CORTEZ (CIDADANIA)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 29/05/2003 , página 54, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. FARHAT (PTB)
Ver. RAUL CORTEZ (CIDADANIA)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. ROGER LIN (CIDADANIA) / Atual: Ver. ROGER LIN (PSB)
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CONTRARIO
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Ver. CARLOS NEDER (PT)
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ABSTENÇÃO
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Ver. ZELIA LOPES - D ZELIA (PT)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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06/01/2017
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Pedido de vista em 21/05/2003
até 26/05/2003
- Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
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Encaminhamento
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(2.3)
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Comissão
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EDUC
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Recebido em
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04/06/2003
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Prazo regimental
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30/10/2003
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Relator
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Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
, designado em: 05/06/2003 |
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Relatório
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Número 6197
/2003
, apresentado em: 30/10/2003
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Parecer
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Número 1542
/2003
, apresentado em: 30/10/2003
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Autor
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Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 31/10/2003 , página 75, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. DOMINGOS DISSEI (PFL) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB)
Ver. TITA DIAS (PT)
Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
06/01/2017
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Encaminhamento
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(2.4)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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03/11/2003
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Prazo regimental
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12/05/2004
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Relator
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Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
, designado em: 25/03/2004 |
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Relatório
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Número 2076
/2004
, apresentado em: 12/05/2004
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Parecer
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Número 477
/2004
, apresentado em: 12/05/2004
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Autor
|
Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 02/06/2004 , página 61, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (PC DO B) / Atual: Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. ODILON GUEDES (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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06/01/2017
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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