PROJETO DE LEI

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PL 204/2001

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa TORNA OBRIGATÓRIO AO CESSIONÁRIO OU PERMISSIONÁRIO DE ÁREA MUNICIPAL UTILIZADA COM FINALIDADE LUCRATIVA, A PROMOVER INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO QUE VISE GARAN TIR SERVIÇOS SOCIAIS À COMUNIDADE, NO LOGRADOURO CEDI DO ATRAVÉS DA RESPECTIVA LICENÇA OU NOUTROS. TRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 24/04/2001
Autuado em 24/04/2001 - Processo 01-204/2001
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 68/2001 (02/10/2001) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 24/04/2001, na Sessão Ordinária 30, Legislatura 13-1
Publicação no DOC 27/04/2001, página 45, coluna 1
Palavras-Chave CONCESSIONARIA  |  AREA MUNICIPAL  |  PERMISSIONARIA  |  ASSISTENCIA SOCIAL  |  CONCESSAO DE USO  |  ESTABELECIMENTO DE ENSINO  |  CRECHE  |  POSTO DE SAUDE  |  AREA DE LAZER  |  COMUNIDADE  |  SERVICO SOCIAL  |  PERMISSAO DE USO  | 
Data de Encerramento 19/01/2005
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/01/2005 16:40 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/01/2005 16:40 ARQUIVO/Recebido
19/01/2005 15:59 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
31/08/2001 17:15 ATM/Recebido
31/08/2001 12:47 CCJ/Encaminhado para ATM
03/05/2001 15:40 CCJ/Recebido
03/05/2001 14:25 ATM/Encaminhado para CCJ
03/05/2001 14:25 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 24/04/2001
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 03/05/2001
Prazo regimental 28/08/2001
Relator Ver. JOSE LAURINDO (PT) , designado em: 15/05/2001
Relatório
Relatório Número 481 /2001 , apresentado em: 28/08/2001
Parecer Número 851 /2001 , apresentado em: 28/08/2001
Autor Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 30/08/2001 , página 96, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/08/2001
Pedido de vista em 29/05/2001 até 20/08/2001 - Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
Recursos
REC 68/2001
Ementa RECORRE DO PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE EMITIDO PELA COMISSSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PL 204/2001, DE MINHA AUTORIA.
Autores Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
Apresentado em 02/10/2001
Matérias Referidas Anexado em (02/10/2001) ao processo PL 204/2001.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 204/2001 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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