PROJETO DE LEI

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PL 188/2001

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DE EMPINAR PAPA- GAIOS, PIPAS OU ASSEMELHADOS, NAS VIAS E LOGRADOUROS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, EM QUE POSSA COLOCAR EM RISCO A INTEGRIDADE FÍSICA DE QUALQUER CIDADÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/04/2001
Autuado em 17/04/2001 - Processo 01-188/2001
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 456/2002 (03/07/2002) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2001 (PL-188/2001) (05/06/2001) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos REC 5/2003 (01/04/2003) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 368/2002 (21/06/2002) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 368/2002 (21/06/2002) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 17/04/2001, na Sessão Ordinária 27, Legislatura 13-1
Publicação no DOC 19/04/2001, página 38, coluna 2
Palavras-Chave PIPA ( BRINQUEDO )  |  PROIBICAO  |  VIA PUBLICA  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  SEGURANCA  |  RISCO DE VIDA  | 
Data de Encerramento 13/01/2005
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2005 14:45 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2005 14:45 ARQUIVO/Recebido
13/01/2005 15:12 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
03/04/2003 10:00 ATM/Recebido
03/04/2003 09:59 LEG3/Encaminhado para ATM
25/03/2003 17:23 LEG3/Recebido
25/03/2003 13:18 FIN/Encaminhado para LEG3
26/11/2002 08:45 FIN/Recebido
21/11/2002 12:25 URB/Encaminhado para FIN
28/06/2002 16:00 URB/Recebido
28/06/2002 13:59 LEG3/Encaminhado para URB
18/06/2002 17:23 LEG3/Recebido
18/06/2002 17:12 URB/Encaminhado para LEG3
19/06/2001 16:00 URB/Recebido
19/06/2001 15:21 CCJ/Encaminhado para URB
25/04/2001 15:42 CCJ/Recebido
25/04/2001 14:55 ATM/Encaminhado para CCJ
25/04/2001 14:55 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 17/04/2001
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 25/04/2001
Prazo regimental 05/06/2001
Relator Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*) , designado em: 15/05/2001
Relatório
Relatório Número 264 /2001 , apresentado em: 05/06/2001
Parecer Número 419 /2001 , apresentado em: 05/06/2001
Autor Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. HUMBERTO MARTINS (PDT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
CONTRARIO
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/06/2001
Substitutivos
SUB 1/2001
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 05/06/2001
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 188/2001.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 19/06/2001
Prazo regimental 21/11/2002
Relator Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB) , designado em: 26/06/2001
Relatório
Relatório Número 3201 /2002 , apresentado em: 20/11/2002
Parecer Número 1688 /2002 , apresentado em: 20/11/2002
Autor Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB)
Conclusão CONTRÁRIO
Votos
A FAVOR
Ver. EDIVALDO ESTIMA (PPB) / Atual: Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. TONINHO PAIVA (PL*) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/11/2002
Ofícios
OF-LEG3 368/2002
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 21/06/2002
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 188/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 24/06/2002
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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OF-LEG3 368/2002
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 21/06/2002
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 188/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 24/06/2002
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 456/2002
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 03/07/2002
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem Of. ATL 396/2002
Autuado em 03/07/2002 - Processo 15-456/2002
Matérias Referidas PL 188/2001
Plenário
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Resposta:
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 26/11/2002
Prazo regimental 12/03/2003
Relator Ver. SALIM CURIATI (PPB) , designado em: 05/12/2002
Relatório
Relatório Número 2020 /2003 , apresentado em: 12/03/2003
Parecer Número 79 /2003 , apresentado em: 12/03/2003
Autor Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 25/03/2003 , página 50, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (PC DO B) / Atual: Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. ODILON GUEDES (PT)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
CONTRARIO
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/03/2003
Recursos
REC 5/2003
Ementa RECORRE DA DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES PERMANTES SOBR E O PL 188/01, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ VIVIANE FE RRAZ.
Autores Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Assinaturas de Apoiamento Ver. ODILON GUEDES (PT)
Ver. FLAVIA PEREIRA (PT)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. ZELIA LOPES - D ZELIA (PT)
Apresentado em 01/04/2003
Matérias Referidas Anexado em (01/04/2003) ao processo PL 188/2001.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 188/2001 ()
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