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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COLOCAÇÃO DE PEDRAS, TRI- LHOS FERROVIÁRIOS E CANOS USADOS COMO ]GUARD RAILS] NAS PORTAS DE RESIDÊNCIAS E LOJAS SITUADAS EM ESQUI- NAS PERIGOSAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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15/03/2001
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Autuado em
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15/03/2001 - Processo 01-111/2001
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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15/03/2001, na Sessão Ordinária 15, Legislatura 13-1 |
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Publicação no DOC
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17/03/2001, página 35, coluna 3
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Data de Encerramento
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06/01/2017
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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URB
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Recebido em
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30/07/2001
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Prazo regimental
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10/05/2002
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Relator
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Ver. ATÍLIO FRANCISCO (PTB)
/ Atual: Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) , designado em: 27/03/2002 |
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Relatório
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Número 3032
/2002
, apresentado em: 08/05/2002
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Parecer
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Número 450
/2002
, apresentado em: 08/05/2002
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Autor
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Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 10/05/2002 , página 50, coluna 3
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ATÍLIO FRANCISCO (PTB) / Atual: Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (PPB) / Atual: Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. TONINHO PAIVA (PFL) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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06/01/2017
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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ECON
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Recebido em
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13/05/2002
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Prazo regimental
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06/06/2002
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Relator
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Ver. DOMINGOS DISSEI (PFL)
/ Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD) , designado em: 15/05/2002 |
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Relatório
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Número 5035
/2002
, apresentado em: 06/06/2002
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Parecer
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Número 715
/2002
, apresentado em: 06/06/2002
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Autor
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Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
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Conclusão
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FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
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Publicação
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Em 08/06/2002 , página 61, coluna 4
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Votos
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A FAVOR
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Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PFL) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. FARHAT (PSD) / Atual: Ver. FARHAT (PTB)
Ver. HUMBERTO MARTINS (PDT)
Ver. ROGER LIN (CIDADANIA) / Atual: Ver. ROGER LIN (PSB)
Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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06/01/2017
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Encaminhamento
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(1.4)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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11/06/2002
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Prazo regimental
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04/09/2002
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Relator
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Ver. SALIM CURIATI (PPB)
, designado em: 13/06/2002 |
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Relatório
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Número 2295
/2002
, apresentado em: 04/09/2002
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Parecer
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Número 1238
/2002
, apresentado em: 04/09/2002
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Autor
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Ver. SALIM CURIATI (PPB)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 06/09/2002 , página 53, coluna 1
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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06/01/2017
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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