PROJETO DE LEI

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PL 8/2000

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INSTITUI, EM FAVOR DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA, ADI CIONAL DE RISCO DE VIDA EM 100% SOBRE O SALARIO PA- DRAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. CARMINO PEPE (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/02/2000
Autuado em 01/02/2000 - Processo 01-8/2000
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 14/2000 (28/03/2000) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 01/02/2000, na Sessão Ordinária 354, Legislatura 12-4
Publicação no DOC 03/02/2000, página 101, coluna 3
Palavras-Chave GRATIFICACAO DE RISCO DE VIDA  |  GUARDA CIVIL METROPOLITANA  |  PADRAO DE VENCIMENTOS  |  RISCO DE VIDA  |  FOLHA DE PAGAMENTO  | 
Data de Encerramento 05/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/01/2001 15:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/01/2001 15:00 ARQUIVO/Recebido
05/01/2001 13:28 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
01/03/2000 17:24 ATM/Recebido
01/03/2000 17:18 CCJ/Encaminhado para ATM
04/02/2000 13:40 CCJ/Recebido
04/02/2000 10:51 ATM/Encaminhado para CCJ
04/02/2000 10:51 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 01/02/2000
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 04/02/2000
Prazo regimental 22/02/2000
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 04/02/2000
Relatório
Relatório Número 107 /2000 , apresentado em: 22/02/2000
Parecer Número 222 /2000 , apresentado em: 22/02/2000
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 26/02/2000 , página 42, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PL*) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 22/02/2000
Recursos
REC 14/2000
Ementa RECORRE DO PARECER PELA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIO - NALIDADE EMITIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUS- TIÇA SOBRE O PL 08/2000, DE MINHA AUTORIA
Autores Ver. CARMINO PEPE (PL*)
Apresentado em 28/03/2000
Matérias Referidas Anexado em (28/03/2000) ao processo PL 8/2000.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 8/2000 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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