PROJETO DE LEI

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PL 71/2000

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO URBANÍSTICO DE AMBIEN- TAÇÃO LOCAL, ESTABELECENDO O DIREITO SOCIAL DA CRIA- ÇÃO DO ]BOULEVARD DA RUA 12 DE OUTUBRO], NO BAIRRO DA LAPA.
Veto
Autores Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 29/02/2000
Autuado em 29/02/2000 - Processo 01-71/2000
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 29/02/2000, na Sessão Ordinária 366, Legislatura 12-4
Publicação no DOC 02/03/2000, página 41, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

DESENVOLVIMENTO URBANO LAPA ( DISTRITO ) REURBANIZACAO SEGURANCA PUBLICA PROJETO URBANISTICO DOZE DE OUTUBRO ( RUA ) PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO URBANISTICO DE AMBIENTACAO LOCAL BOULEVARD DA RUA DOZE DE OUTUBRO CALCADAO

Data de Encerramento 14/07/2000
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/07/2000 18:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/07/2000 18:00 ARQUIVO/Recebido
17/07/2000 11:10 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
10/05/2000 17:41 ATM/Recebido
10/05/2000 16:18 CCJ/Encaminhado para ATM
10/03/2000 16:50 CCJ/Recebido
10/03/2000 16:29 ATM/Encaminhado para CCJ
10/03/2000 16:29 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 29/02/2000
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 10/03/2000
Prazo regimental 02/05/2000
Relator Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL) , designado em: 10/03/2000
Relatório
Relatório Número 153 /2000 , apresentado em: 02/05/2000
Parecer Número 414 /2000 , apresentado em: 02/05/2000
Autor Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 05/05/2000 , página 159, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PPB) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
CONTRARIO
Ver. CALVO (PSB) / Atual: Ver. CALVO (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/05/2000
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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