PROJETO DE LEI

Imprimir

PL 69/2000

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A FORMA DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS MUNICI- PAIS EM ATRASO QUANDO DO SEU PAGAMENTO VOLUNTÁRIO PE LO CONTRIBUINTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. JOSE IZAR (PFL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 29/02/2000
Autuado em 29/02/2000 - Processo 01-69/2000
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 29/02/2000, na Sessão Ordinária 366, Legislatura 12-4
Publicação no DOC 02/03/2000, página 41, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

CALCULO DEBITO FISCAL MULTA IMPOSTOS PARCELAMENTO PAGAMENTO JUROS DE MORA UFIR FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL ATRASO

Assuntos detalhados
TAXAS DIVULGACAO COBRANCA JUDICIAL AUMENTO
Data de Encerramento 14/07/2000
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/07/2000 18:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/07/2000 18:00 ARQUIVO/Recebido
17/07/2000 11:10 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
29/05/2000 16:49 ATM/Recebido
29/05/2000 16:21 CCJ/Encaminhado para ATM
22/03/2000 14:45 CCJ/Recebido
22/03/2000 14:18 ATM/Encaminhado para CCJ
22/03/2000 14:18 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 29/02/2000
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 22/03/2000
Prazo regimental 23/05/2000
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 28/03/2000
Relatório
Relatório Número 179 /2000 , apresentado em: 23/05/2000
Parecer Número 506 /2000 , apresentado em: 23/05/2000
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 26/05/2000 , página 46, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. CALVO (PSB) / Atual: Ver. CALVO (PDT)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/05/2000
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir