PROJETO DE LEI

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PL 67/2000

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa dispõe sobre autorização para executivo a construir bolsões, com infra-estrutura , para estacionamento de caminhões, na entrada do perímetro urbano da cidade, na saída das rodovias.
Veto
Autores Ver. OSVALDO ENEAS (PRONA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 24/02/2000
Autuado em 24/02/2000 - Processo 01-67/2000
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 24/02/2000, na Sessão Ordinária 365, Legislatura 12-4
Publicação no DOC 29/02/2000, página 47, coluna 1
Palavras-Chave AREA MUNICIPAL  |  CAMINHOES  |  CONSTRUCAO  |  ESTACIONAMENTO  |  LICITACAO  |  RODOVIA  |  AUTORIZACAO  |  ENTRADA  |  SAIDA  |  SETOR PRIVADO  |  PARCERIA  |  PMSP  |  INFRAESTRUTURA  | 
Data de Encerramento 14/07/2000
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/07/2000 18:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/07/2000 18:00 ARQUIVO/Recebido
17/07/2000 11:11 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
29/05/2000 16:49 ATM/Recebido
29/05/2000 16:20 CCJ/Encaminhado para ATM
10/03/2000 16:50 CCJ/Recebido
10/03/2000 16:29 ATM/Encaminhado para CCJ
10/03/2000 16:29 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 24/02/2000
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 10/03/2000
Prazo regimental 23/05/2000
Relator Ver. DOMINGOS DISSEI (PPB) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD) , designado em: 23/03/2000
Relatório
Relatório Número 180 /2000 , apresentado em: 23/05/2000
Parecer Número 505 /2000 , apresentado em: 23/05/2000
Autor Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 26/05/2000 , página 46, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. CALVO (PSB) / Atual: Ver. CALVO (PDT)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PPB) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/05/2000
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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