PROJETO DE LEI

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PL 51/2000

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPOE SOBRE A MODIFICACAO DO ARTIGO 1 DA LEI 11.614 DE 13 DE JULHO DE 1994. (INCLUI PORTADORES DE DEFICI- ENCIA COMO BENEFICIARIOS NA ISENCAO).
Veto
Autores Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 15/02/2000
Autuado em 15/02/2000 - Processo 01-51/2000
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1036/2000 (29/06/2000) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

Ofícios
Leitura 15/02/2000, na Sessão Ordinária 360, Legislatura 12-4
Publicação no DOC 17/02/2000, página 50, coluna 3
Palavras-Chave ALTERACAO  |  APOSENTADO  |  BENEFICIARIO  |  BENEFICIO PREVIDENCIARIO  |  DEFICIENTE FISICO  |  IMOVEL  |  INSS  |  IPTU  |  ISENCAO  |  PENSIONISTA  |  RENDA VITALICIA  |  TAXA DE COMBATE A SINISTROS  |  TAXA DE CONSERVACAO DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS  |  LEI 11.614/1994  |  PAGAMENTO  |  DEFICIENCIA FISICA  |  TAXA DE LIMPEZA PUBLICA  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  | 
Data de Encerramento 07/08/2000
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/08/2000 14:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/08/2000 14:00 ARQUIVO/Recebido
07/08/2000 16:31 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
26/06/2000 18:39 ATM/Recebido
26/06/2000 18:06 CCJ/Encaminhado para ATM
21/03/2000 18:45 CCJ/Recebido
21/03/2000 18:34 ATM/Encaminhado para CCJ
21/03/2000 16:00 ATM/Recebido
21/03/2000 14:00 GV45/Encaminhado para ATM
24/02/2000 18:30 GV45/Recebido
24/02/2000 18:07 ATM/Encaminhado para GV45
24/02/2000 18:07 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 15/02/2000
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 21/03/2000
Prazo regimental 20/06/2000
Relator Ver. DOMINGOS DISSEI (PPB) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD) , designado em: 21/03/2000
Relatório
Relatório Número 313 /2000 , apresentado em: 20/06/2000
Parecer Número 739 /2000 , apresentado em: 20/06/2000
Autor Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 22/06/2000 , página 44, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PPB) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
CONTRARIO
Ver. ALAN LOPES (PPB)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CALVO (PSB) / Atual: Ver. CALVO (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/06/2000
Requerimentos
RDS 1036/2000
Ementa REQUER A JUNTADA DE DOCUMENTOS AO PL 51/00, DE SUA AUTORIA.
Autores Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Recebimento (protocolo) 29/06/2000
Matérias Referidas Anexado em (29/06/2000) ao processo PL 51/2000.
Leitura 29/06/2000, na Sessão Ordinária 414, Legislatura 12-4
Subtipo do requerimento JUNTADA DE DOCUMENTOS
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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