PROJETO DE LEI

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PL 354/2000

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Lei Municipal 13252 - 27/12/2001
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ACRESCE A LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTAVEIS PELO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, EDITADA PELA LEI NO 10.423, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1987, O ITEM 101, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (em regime de urgência)
Veto
Autores Executivo - CELSO PITTA
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 26/09/2000
Autuado em 26/09/2000 - Processo 01-354/2000
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 281/2001 (23/10/2001) - Tramitação em regime de urgência
Substitutivos SUB 1/2000 (PL-354/2000) (24/10/2000) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2001 (PL-354/2000) (22/05/2001) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 828/2001 (18/12/2001) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 828/2001 (18/12/2001) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 26/09/2000, na Sessão Ordinária 449, Legislatura 12-4
Publicação no DOC 28/09/2000, página 58, coluna 2
Palavras-Chave ISS  |  ALIQUOTA  |  ALTERACAO  |  COBRANCA  |  LEI 10.423/1987  |  PRECO  |  RODOVIA  |  MANUTENCAO  |  CONSERVACAO  |  PEDAGIO  |  EXPLORACAO  |  BASE DE CALCULO  |  LEI 06.989/1966  |  DECRETO LEI 00.406/1968 ( FEDERAL )  |  CONCESSIONARIA  |  PERMISSIONARIA  |  LEI 09.664/1983  |  LEI COMPLEMENTAR 100/1999 ( FEDERAL )  |  LEI 13.252/2001  | 
Data de Encerramento 27/12/2001
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 93SE (17/12/2001)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/2002 18:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/2002 18:30 ARQUIVO/Recebido
15/01/2002 11:30 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
19/12/2001 22:29 LEG3/Recebido
19/12/2001 21:57 ATM/Encaminhado para LEG3
26/10/2001 16:48 ATM/Recebido
26/10/2001 16:33 FIN/Encaminhado para ATM
05/10/2001 14:45 FIN/Recebido
05/10/2001 14:30 ATM/Encaminhado para FIN
04/10/2001 09:53 ATM/Recebido
03/10/2001 16:24 FIN/Encaminhado para ATM
05/06/2001 09:55 FIN/Recebido
01/06/2001 17:18 ECON/Encaminhado para FIN
25/05/2001 18:30 ECON/Recebido
25/05/2001 18:11 CCJ/Encaminhado para ECON
11/05/2001 16:17 CCJ/Recebido
11/05/2001 15:50 ATM/Encaminhado para CCJ
11/05/2001 14:50 ATM/Recebido
11/05/2001 14:32 FIN/Encaminhado para ATM
26/12/2000 16:00 FIN/Recebido
20/12/2000 11:46 ECON/Encaminhado para FIN
30/10/2000 12:35 ECON/Recebido
30/10/2000 12:30 CCJ/Encaminhado para ECON
27/09/2000 18:30 CCJ/Recebido
27/09/2000 18:06 ATM/Encaminhado para CCJ
27/09/2000 18:06 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 26/09/2000
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 27/09/2000
Prazo regimental 24/10/2000
Relator Ver. BRASIL VITA (PPB) , designado em: 27/09/2000
Relatório
Relatório Número 482 /2000 , apresentado em: 24/10/2000
Parecer Número 1208 /2000 , apresentado em: 24/10/2000
Autor Ver. BRASIL VITA (PPB)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 28/10/2000 , página 73, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ALAN LOPES (PPB)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/10/2000
Substitutivos
SUB 1/2000
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 24/10/2000
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 354/2000.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Pedido de vista em 24/10/2000 até 26/10/2000 - Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 30/10/2000
Prazo regimental 19/12/2000
Relator Ver. EDER JOFRE (PSDB) , designado em: 05/12/2000
Relatório
Relatório Número 5036 /2000 , apresentado em: 19/12/2000
Parecer Número 1427 /2000 , apresentado em: 19/12/2000
Autor Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 20/12/2000 , página 88, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/12/2000
Comissões Designadas em 11/05/2001
Motivo do encaminhamento: retorno com mensagem aditiva

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 11/05/2001
Prazo regimental 26/05/2001
Relator Ver. JOSE LAURINDO (PT) , designado em: 16/05/2001
Relatório
Relatório Número 181 /2001 , apresentado em: 22/05/2001
Parecer Número 338 /2001 , apresentado em: 22/05/2001
Autor Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 25/05/2001 , página 61, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JORGE TABA (PSB)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
Observação
Liberado pela Comissão em 22/05/2001
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 11/05/2001  (A PEDIDO DA ATM)
Substitutivos
SUB 1/2001
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 22/05/2001
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 354/2000.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (2.2)
Comissão ECON
Recebido em 25/05/2001
Prazo regimental 31/05/2001
Relator Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT) , designado em: 25/05/2001
Relatório
Relatório Número 414 /2001 , apresentado em: 31/05/2001
Parecer Número 414 /2001 , apresentado em: 31/05/2001
Autor Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. HAVANIR NIMTZ (PRONA)
Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 31/05/2001
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.3)
Comissão FIN
Recebido em 04/06/2001
Prazo regimental 19/06/2001
Relator Ver. ITALO CARDOSO (PT) , designado em: 04/06/2001
Relatório
Relatório Número 2163 /2001 , apresentado em: 19/06/2001
Parecer Número 1093 /2001 , apresentado em: 25/09/2001
Autor Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 03/10/2001 , página 35, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (PTB) / Atual: Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. ELISEU GABRIEL (PDT) / Atual: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/09/2001
DOCRECs
DOCREC 281/2001
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Tramitação em regime de urgência: REGIME DE URGÊNCIA AO PL 354/00 (ISS - ACRESCENTA À LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS PELO IMPOSTO SOBRE SER- VIÇOS DE QUALQUER NATUREZA O ITEM 101).
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 23/10/2001
Tipo Tramitação em regime de urgência
Número de origem OF ATL 372/01
Matérias Referidas Anexado em (23/10/2001) ao processo PL 354/2000.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 91SE (14/12/2001) da Legislatura 13-1.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 93SE (17/12/2001) da Legislatura 13-1.
Ofícios
OF-LEG3 828/2001
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 18/12/2001
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 354/2000
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 18/12/2001
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 828/2001
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 18/12/2001
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 354/2000
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 18/12/2001
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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