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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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[VTA05] REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIO- NAMENTO DE TODOS OS PROGRAMAS DE TELEVISÃO REALIZADOS E GRAVADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PRO VIDÊNCIAS. |
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Veto
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Veto Total
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Autores
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Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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06/09/2000
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Autuado em
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06/09/2000 - Processo 01-347/2000
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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06/09/2000, na Sessão Ordinária 442, Legislatura 12-4 |
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Publicação no DOC
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12/09/2000, página 36, coluna 2
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Data de Encerramento
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02/06/2005
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Motivo do Encerramento
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VETO TOTAL ACEITO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 46SO (02/06/2005)
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Fase cadastrada pelo usuário
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#
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2
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
|
URB
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Resultado
|
Sem parecer
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Observação
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|
Liberado pela Comissão em
|
26/12/2000
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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#
|
3
|
|
Encaminhamento
|
(1.3)
|
|
Comissão
|
EDUC
|
|
Resultado
|
Sem parecer
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
27/12/2000
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
|
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|
#
|
4
|
|
Encaminhamento
|
(1.4)
|
|
Comissão
|
FIN
|
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Resultado
|
Sem parecer
|
|
Observação
|
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|
Liberado pela Comissão em
|
28/12/2000
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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Motivo do encaminhamento: rds 1300822001
|
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
|
|
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
|
|
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
|
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|
Encaminhamento
|
(2.1)
|
|
Comissão
|
URB
|
|
Recebido em
|
14/03/2001
|
|
Prazo regimental
|
29/05/2003
|
|
Relator
|
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB)
/ Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL) , designado em: 20/02/2003 |
|
Relatório
|
Número 3111
/2003
, apresentado em: 28/05/2003
|
|
Parecer
|
Número 735
/2003
, apresentado em: 28/05/2003
|
|
Autor
|
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
|
|
Conclusão
|
FAVORÁVEL
|
|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (PTB) / Atual: Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. ERASMO DIAS (PPB)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
|
|
CONTRARIO
|
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
|
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|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
28/05/2003
|
|
|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
|
Data de Emissão
|
21/05/2002
|
|
Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 347/2000
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
29/05/2002
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
|
Data de Emissão
|
21/05/2002
|
|
Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 347/2000
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
29/05/2002
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
|
|
Encaminhamento
|
(2.2)
|
|
Comissão
|
EDUC
|
|
Recebido em
|
04/06/2003
|
|
Prazo regimental
|
04/09/2003
|
|
Relator
|
Ver. DOMINGOS DISSEI (PFL)
/ Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD) , designado em: 05/06/2003 |
|
Relatório
|
Número 6122
/2003
, apresentado em: 04/09/2003
|
|
Parecer
|
Número 1161
/2003
, apresentado em: 04/09/2003
|
|
Autor
|
Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
|
|
Conclusão
|
FAVORÁVEL
|
|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. BETO CUSTODIO (PT)
Ver. CARLOS GIANNAZI (PT)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PFL) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB)
Ver. TITA DIAS (PT)
Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
|
|
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
04/09/2003
|
|
|
Encaminhamento
|
(2.3)
|
|
Comissão
|
FIN
|
|
Recebido em
|
08/09/2003
|
|
Prazo regimental
|
15/10/2003
|
|
Relator
|
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
, designado em: 08/09/2003 |
|
Relatório
|
Número 2418
/2003
, apresentado em: 15/10/2003
|
|
Parecer
|
Número 1492
/2003
, apresentado em: 15/10/2003
|
|
Autor
|
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
|
|
Conclusão
|
FAVORÁVEL
|
|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (PC DO B) / Atual: Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. ODILON GUEDES (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB)
|
|
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
15/10/2003
|
|
|
Tipo
|
ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
|
|
Data de Emissão
|
19/12/2003
|
|
Resumo
|
ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 347/2000
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
29/12/2003
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Tipo
|
ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
|
|
Data de Emissão
|
19/12/2003
|
|
Resumo
|
ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 347/2000
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
29/12/2003
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
Resumo
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETO TOTAL AO PL 347/00.VER.WADIH MUTRAN. Publ. DOM 2 2/01/.04, p.25/26, c.4/1. |
|
Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
|
|
Recebimento (protocolo)
|
21/01/2004
|
|
Tipo
|
Veto Total
|
|
Número de origem
|
OF. ATL 84/04
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (21/01/2004) ao processo PL 347/2000. |
|
Plenário
|
|
Fase inferida pelo SPLegis
|
APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 46SO (02/06/2005)
|
|
|
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
|
|
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
|
|
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
|
|
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
|
|
|
#
|
1
|
|
Encaminhamento
|
(1.1)
|
|
Comissão
|
CCJ
|
|
Resultado
|
Sem parecer
|
|
Observação
|
Artigo 364 do RI
|
|
Liberado pela Comissão em
|
29/12/2004
(ATENDIMENTO DO SOLICITADO)
|
|
|
#
|
2
|
|
Encaminhamento
|
(1.2)
|
|
Comissão
|
URB
|
|
Resultado
|
Sem parecer
|
|
Observação
|
Artigo 364 do RI
|
|
Liberado pela Comissão em
|
29/12/2004
(ATENDIMENTO DO SOLICITADO)
|
|
|
#
|
3
|
|
Encaminhamento
|
(1.3)
|
|
Comissão
|
EDUC
|
|
Resultado
|
Sem parecer
|
|
Observação
|
Artigo 364 do RI
|
|
Liberado pela Comissão em
|
29/12/2004
(ATENDIMENTO DO SOLICITADO)
|
|
|
#
|
4
|
|
Encaminhamento
|
(1.4)
|
|
Comissão
|
FIN
|
|
Resultado
|
Sem parecer
|
|
Observação
|
Artigo 364 do RI
|
|
Liberado pela Comissão em
|
29/12/2004
(ATENDIMENTO DO SOLICITADO)
|
|
|
Aprovado em discussão única na 46SO (02/06/2005) da Legislatura 14-1.
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|