PROJETO DE LEI

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PL 321/2000

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ISENTA DO PAGAMENTO DE IPTU OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓ- VEIS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. JOSE IZAR (PFL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 16/08/2000
Autuado em 16/08/2000 - Processo 01-321/2000
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 16/08/2000, na Sessão Ordinária 433, Legislatura 12-4
Publicação no DOC 23/08/2000, página 38, coluna 4
Palavras-Chave DESEMPREGADO  |  IPTU  |  ISENCAO  |  PROPRIETARIO  |  PAGAMENTO  |  IMOVEL  | 
Data de Encerramento 28/12/2000
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/01/2001 17:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/01/2001 17:00 ARQUIVO/Recebido
29/12/2000 12:52 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
05/12/2000 17:15 CCJ/Recebido
05/12/2000 17:07 ATM/Encaminhado para CCJ
29/11/2000 17:06 ATM/Recebido
29/11/2000 17:00 GV44/Encaminhado para ATM
29/08/2000 17:05 GV44/Recebido
29/08/2000 16:55 ATM/Encaminhado para GV44
29/08/2000 16:55 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 16/08/2000
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 05/12/2000
Prazo regimental 20/12/2000
Relator Ver. CALVO (PSB) / Atual: Ver. CALVO (PDT) , designado em: 12/12/2000
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 21/12/2000
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 22/12/2000  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 26/12/2000  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 27/12/2000  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 5
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 28/12/2000  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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