PROJETO DE LEI

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PL 31/2000

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPOE SOBRE A INSTALACAO DE CABINES PORTATEIS COM/ EQUIPAMENTOS DE ASSEPSIA NAS FEIRAS LIVRES E DE EXPO- SICAO DE ARTESANATO NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 03/02/2000
Autuado em 03/02/2000 - Processo 01-31/2000
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 03/02/2000, na Sessão Ordinária 356, Legislatura 12-4
Publicação no DOC 05/02/2000, página 55, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

BEBIDA ALCOOLICA FEIRA LIVRE LICITACAO PROIBICAO PUBLICIDADE SANITARIO PUBLICO FUMO SETOR PRIVADO TERMO DE COOPERACAO SANITARIO QUIMICO

Assuntos detalhados
FEIRA DE ARTES
Data de Encerramento 14/07/2000
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/07/2000 18:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/07/2000 18:00 ARQUIVO/Recebido
17/07/2000 11:12 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
29/05/2000 16:50 ATM/Recebido
29/05/2000 16:19 CCJ/Encaminhado para ATM
01/03/2000 18:00 CCJ/Recebido
01/03/2000 17:44 ATM/Encaminhado para CCJ
29/02/2000 17:04 ATM/Recebido
28/02/2000 15:00 GV43/Encaminhado para ATM
24/02/2000 18:30 GV43/Recebido
24/02/2000 17:43 ATM/Encaminhado para GV43
24/02/2000 17:43 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 03/02/2000
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 01/03/2000
Prazo regimental 23/05/2000
Relator Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) , designado em: 21/03/2000
Relatório
Relatório Número 183 /2000 , apresentado em: 23/05/2000
Parecer Número 502 /2000 , apresentado em: 23/05/2000
Autor Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 26/05/2000 , página 46, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PPB) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
CONTRARIO
Ver. CALVO (PSB) / Atual: Ver. CALVO (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/05/2000
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