PROJETO DE LEI

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PL 278/2000

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa FICA AUTORIZADO AO PODER EXECUTIVO CRIAR NO MUNICIPIO DE SAO PAULO,O SISTEMA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO E SEGURANÇA ALIMENTAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. CARMINO PEPE (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 26/07/2000
Autuado em 26/07/2000 - Processo 01-278/2000
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 95/2000 (08/12/2000) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 26/07/2000, na Sessão Ordinária 424, Legislatura 12-4
Publicação no DOC 28/07/2000, página 39, coluna 3
Palavras-Chave ALIMENTOS  |  COMERCIALIZACAO  |  COMPETENCIA  |  FISCALIZACAO  |  PRECO  |  PRODUTO HORTIFRUTIGRANJEIRO  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO  |  SEGURANCA  |  CAMPANHA  |  ABASTECIMENTO POPULAR  |  CONTROLE DE QUALIDADE  |  SISTEMA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO E SEGURANCA ALIMENTAR  |  DEPOSITO  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  CONTROLE  |  AGROTOXICO  |  TECNICO AGRICOLA  |  SEGURANCA ALIMENTAR E NUTRICIONAL  |  RESPONSABILIDADE TECNICA  | 
Data de Encerramento 03/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/01/2001 15:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/01/2001 15:00 ARQUIVO/Recebido
05/01/2001 13:45 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
07/11/2000 18:00 ATM/Recebido
07/11/2000 17:29 CCJ/Encaminhado para ATM
18/08/2000 13:15 CCJ/Recebido
17/08/2000 18:14 ATM/Encaminhado para CCJ
15/08/2000 16:05 ATM/Recebido
15/08/2000 16:04 GV32/Encaminhado para ATM
15/08/2000 16:03 GV32/Recebido
02/08/2000 17:54 ATM/Encaminhado para GV32
02/08/2000 17:54 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 26/07/2000
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 18/08/2000
Prazo regimental 31/10/2000
Relator Ver. DOMINGOS DISSEI (PPB) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD) , designado em: 18/08/2000
Relatório
Relatório Número 522 /2000 , apresentado em: 31/10/2000
Parecer Número 1246 /2000 , apresentado em: 31/10/2000
Autor Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 07/11/2000 , página 43, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALAN LOPES (PPB)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PPB) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 31/10/2000
Recursos
REC 95/2000
Ementa RECORRE DO PARECER PELA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONA LIDADE EMITIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTI ÇA SOBRE O PL.278/2000, DE MINHA AUTORIA.
Autores Ver. CARMINO PEPE (PL*)
Apresentado em 08/12/2000
Matérias Referidas Anexado em (08/12/2000) ao processo PL 278/2000.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 278/2000 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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