PROJETO DE LEI

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PL 277/2000

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO PARA FIXAR PARAMETROS DE ATUA- ÇAO CONJUNTA DE GUARDA CIVIL METROPOLITANA COM A POLI CIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVI DENCIAS.
Veto
Autores Ver. JOOJI HATO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 26/07/2000
Autuado em 26/07/2000 - Processo 01-277/2000
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 26/07/2000, na Sessão Ordinária 424, Legislatura 12-4
Publicação no DOC 28/07/2000, página 39, coluna 3
Palavras-Chave CONVENIO  |  GUARDA CIVIL METROPOLITANA  |  POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO  |  POLICIAMENTO  |  SEGURANCA PUBLICA  |  VIOLENCIA  |  PMSP  |  GOVERNO ESTADUAL  | 
Data de Encerramento 28/12/2000
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/12/2000 16:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/12/2000 16:00 ARQUIVO/Recebido
28/12/2000 15:19 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
28/12/2000 15:07 ATM/Recebido
07/11/2000 17:30 CCJ/Encaminhado para ATM
28/07/2000 14:40 CCJ/Recebido
28/07/2000 14:37 ATM/Encaminhado para CCJ
28/07/2000 14:37 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 26/07/2000
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 28/07/2000
Prazo regimental 31/10/2000
Relator Ver. ALAN LOPES (PPB) , designado em: 28/07/2000
Relatório
Relatório Número 521 /2000 , apresentado em: 31/10/2000
Parecer Número 1245 /2000 , apresentado em: 31/10/2000
Autor Ver. ALAN LOPES (PPB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 07/11/2000 , página 43, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALAN LOPES (PPB)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. CALVO (PSB) / Atual: Ver. CALVO (PDT)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PPB) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 31/10/2000
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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