PROJETO DE LEI

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PL 270/2000

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa OBRIGA O ATENDIMENTO AOS MUNÍCIPES, PELA PREFEITURA, EM TODAS SUAS ÁREAS FIM, DENOMINADO ]POUPATEMPO MUNI- CIPAL], E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. CARMINO PEPE (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 11/07/2000
Autuado em 11/07/2000 - Processo 01-270/2000
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 96/2000 (08/12/2000) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 11/07/2000, na Sessão Ordinária 418, Legislatura 12-4
Publicação no DOC 13/07/2000, página 39, coluna 3
Palavras-Chave ADMINISTRACAO REGIONAL  |  ATENDIMENTO PUBLICO  |  SERVICO PUBLICO  |  OBRIGATORIEDADE  |  DIVULGACAO  |  DESCENTRALIZACAO  |  PMSP  |  POUPATEMPO MUNICIPAL  | 
Data de Encerramento 03/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/01/2001 15:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/01/2001 15:00 ARQUIVO/Recebido
05/01/2001 13:44 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
08/11/2000 18:00 ATM/Recebido
07/11/2000 17:30 CCJ/Encaminhado para ATM
08/08/2000 17:34 CCJ/Recebido
08/08/2000 17:18 ATM/Encaminhado para CCJ
08/08/2000 15:00 ATM/Recebido
08/08/2000 13:00 GV32/Encaminhado para ATM
01/08/2000 17:00 GV32/Recebido
01/08/2000 16:13 ATM/Encaminhado para GV32
01/08/2000 16:13 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 11/07/2000
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 08/08/2000
Prazo regimental 31/10/2000
Relator Ver. DOMINGOS DISSEI (PPB) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD) , designado em: 08/08/2000
Relatório
Relatório Número 520 /2000 , apresentado em: 31/10/2000
Parecer Número 1244 /2000 , apresentado em: 31/10/2000
Autor Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 07/11/2000 , página 43, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALAN LOPES (PPB)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PPB) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 31/10/2000
Recursos
REC 96/2000
Ementa RECORRE DO PARECER PELA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONA LIDADE EMITIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTI ÇA SOBRE O PL.270/2000, DE MINHA AUTORIA.
Autores Ver. CARMINO PEPE (PL*)
Apresentado em 08/12/2000
Matérias Referidas Anexado em (08/12/2000) ao processo PL 270/2000.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 270/2000 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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