PROJETO DE LEI

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PL 266/2000

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE O PATRULHAMENTO, DENTRO DOS PARQUES PER- TINENTES AO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DO USO DE BICICLETAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. PIERRE ALEXANDRE DE FREITAS (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 11/07/2000
Autuado em 11/07/2000 - Processo 01-266/2000
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 11/07/2000, na Sessão Ordinária 418, Legislatura 12-4
Publicação no DOC 13/07/2000, página 39, coluna 1
Palavras-Chave BICICLETA  |  GUARDA CIVIL METROPOLITANA  |  PARQUE  |  POLICIAMENTO  |  TREINAMENTO  |  SEGURANCA  |  MOUNTAIN BIKE  | 
Data de Encerramento 28/12/2000
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/12/2000 16:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/12/2000 16:00 ARQUIVO/Recebido
28/12/2000 15:20 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
07/11/2000 18:10 ATM/Recebido
07/11/2000 17:32 CCJ/Encaminhado para ATM
31/07/2000 14:55 CCJ/Recebido
31/07/2000 14:37 ATM/Encaminhado para CCJ
31/07/2000 14:37 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 11/07/2000
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 31/07/2000
Prazo regimental 31/10/2000
Relator Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*) , designado em: 31/07/2000
Relatório
Relatório Número 516 /2000 , apresentado em: 31/10/2000
Parecer Número 1240 /2000 , apresentado em: 31/10/2000
Autor Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 07/11/2000 , página 42, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALAN LOPES (PPB)
Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 31/10/2000
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