PROJETO DE LEI

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PL 262/2000

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE ESTACIONAMENTOS DETERMINA- DOS COMO ]ZONA AZUL].
Veto
Autores Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/07/2000
Autuado em 06/07/2000 - Processo 01-262/2000
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 77/2000 (05/10/2000) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 06/07/2000, na Sessão Ordinária 417, Legislatura 12-4
Publicação no DOC 08/07/2000, página 50, coluna 3
Palavras-Chave ADVERTENCIA  |  CARTAO DE ZONA AZUL  |  ESTACIONAMENTO  |  PERIODO  |  REMOCAO  |  ZONA AZUL  |  CET  |  MULTA  |  VALOR  | 
Data de Encerramento 03/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/01/2001 15:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/01/2001 15:00 ARQUIVO/Recebido
05/01/2001 13:40 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
14/09/2000 12:39 ATM/Recebido
14/09/2000 11:02 CCJ/Encaminhado para ATM
18/07/2000 17:00 CCJ/Recebido
18/07/2000 16:50 ATM/Encaminhado para CCJ
18/07/2000 16:50 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/07/2000
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 18/07/2000
Prazo regimental 12/09/2000
Relator Ver. ALAN LOPES (PPB) , designado em: 18/07/2000
Relatório
Relatório Número 458 /2000 , apresentado em: 12/09/2000
Parecer Número 1053 /2000 , apresentado em: 12/09/2000
Autor Ver. ALAN LOPES (PPB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 14/09/2000 , página 39, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALAN LOPES (PPB)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. CALVO (PSB) / Atual: Ver. CALVO (PDT)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PPB) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/09/2000
Recursos
REC 77/2000
Ementa RECORRE DO PARECER PELA ILEGALIDADE EMITIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PL.262/00, DE MINHA AUTORIA.
Autores Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Apresentado em 05/10/2000
Matérias Referidas Anexado em (05/10/2000) ao processo PL 262/2000.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 262/2000 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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