PROJETO DE LEI

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PL 253/2000

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa CRIA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, BEM COMO O SEU ATENDI MENTO QUANDO VÍTIMAS DESTA VIOLÊNCIA, E DÁ OUTRAS PRO VIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/07/2000
Autuado em 04/07/2000 - Processo 01-253/2000
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 04/07/2000, na Sessão Ordinária 415, Legislatura 12-4
Publicação no DOC 07/07/2000, página 42, coluna 3
Palavras-Chave ADOLESCENTE  |  ASSISTENCIA AO MENOR  |  CRIANCA  |  PREVENCAO  |  PROTECAO  |  LEI 08.069/1990 ( FEDERAL )  |  ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE  |  EQUIPE INTERDISCIPLINAR  |  PROGRAMA DE PREVENCAO A VIOLENCIA DOMESTICA CONTRA CRIANCAS E ADOLESCENTES  |  VIOLENCIA DOMESTICA  |  CONSELHO TUTELAR  | 
Data de Encerramento 02/10/2000
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/10/2000 14:40 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/10/2000 14:40 ARQUIVO/Recebido
02/10/2000 17:37 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
28/08/2000 17:01 ATM/Recebido
28/08/2000 12:45 CCJ/Encaminhado para ATM
25/07/2000 16:25 CCJ/Recebido
05/07/2000 14:31 ATM/Encaminhado para CCJ
05/07/2000 14:31 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 04/07/2000
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 25/07/2000
Prazo regimental 22/08/2000
Relator Ver. DOMINGOS DISSEI (PPB) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD) , designado em: 25/07/2000
Relatório
Relatório Número 421 /2000 , apresentado em: 22/08/2000
Parecer Número 1003 /2000 , apresentado em: 22/08/2000
Autor Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 26/08/2000 , página 47, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALAN LOPES (PPB)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PPB) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 22/08/2000
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