PROJETO DE LEI

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PL 252/2000

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA ]CASA DE RECO LHIMENTO DO DROGADO] - CRED -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN- CIAS.
Veto
Autores Ver. CARMINO PEPE (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/07/2000
Autuado em 04/07/2000 - Processo 01-252/2000
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 74/2000 (28/09/2000) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 04/07/2000, na Sessão Ordinária 415, Legislatura 12-4
Publicação no DOC 07/07/2000, página 42, coluna 3
Palavras-Chave IMPLANTACAO  |  PREVENCAO  |  CRIACAO  |  RECUPERACAO  |  DROGA  |  CASA DE RECOLHIMENTO DO DROGADO  |  EQUIPE INTERDISCIPLINAR  |  DEPENDENTE DE DROGAS  |  ASSISTENCIA MEDICA  | 
Data de Encerramento 03/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/01/2001 15:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/01/2001 15:00 ARQUIVO/Recebido
05/01/2001 13:40 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
28/08/2000 17:01 ATM/Recebido
28/08/2000 12:45 CCJ/Encaminhado para ATM
05/07/2000 18:00 CCJ/Recebido
05/07/2000 17:48 ATM/Encaminhado para CCJ
05/07/2000 17:48 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 04/07/2000
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 05/07/2000
Prazo regimental 22/08/2000
Relator Ver. ALAN LOPES (PPB) , designado em: 05/07/2000
Relatório
Relatório Número 420 /2000 , apresentado em: 22/08/2000
Parecer Número 1002 /2000 , apresentado em: 22/08/2000
Autor Ver. ALAN LOPES (PPB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 26/08/2000 , página 47, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALAN LOPES (PPB)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 22/08/2000
Recursos
REC 74/2000
Ementa RECORRE DO PARECER PELA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIO - NALIDADE EMITIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUS- TIÇA SOBRE O PL.252/2000, DE MINHA AUTORIA.
Autores Ver. CARMINO PEPE (PL*)
Apresentado em 28/09/2000
Matérias Referidas Anexado em (28/09/2000) ao processo PL 252/2000.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 252/2000 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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