PROJETO DE LEI

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PL 165/2000

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CONFINAMENTO, TRANSPORTE E ADESTRAMENTO DE ANIMAIS SELVAGENS PARA OS FINS DE EXIBIÇÃO EM ESPETÁCULOS CIRCENSES, E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. CARMINO PEPE (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/05/2000
Autuado em 09/05/2000 - Processo 01-165/2000
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 09/05/2000, na Sessão Ordinária 393, Legislatura 12-4
Publicação no DOC 12/05/2000, página 45, coluna 4
Palavras-Chave ANIMAL  |  CIRCO  |  FAUNA SILVESTRE  |  PROIBICAO  |  PROTECAO AOS ANIMAIS  |  ESPETACULO  |  TRANSPORTE  |  ADESTRAMENTO  |  EXIBICAO  |  CATIVEIRO  |  ANIMAL DOMESTICO  |  VIOLENCIA CONTRA OS ANIMAIS  | 
Data de Encerramento 19/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2001 17:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2001 17:00 ARQUIVO/Recebido
19/01/2001 15:43 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
18/08/2000 13:15 CCJ/Recebido
17/08/2000 18:14 ATM/Encaminhado para CCJ
15/08/2000 16:04 ATM/Recebido
15/08/2000 16:03 GV32/Encaminhado para ATM
15/08/2000 16:02 GV32/Recebido
25/05/2000 12:48 ATM/Encaminhado para GV32
25/05/2000 12:48 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 09/05/2000
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 18/08/2000
Prazo regimental 02/09/2000
Relator Ver. DOMINGOS DISSEI (PPB) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD) , designado em: 18/08/2000
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 17/01/2001
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 18/01/2001  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 19/01/2001  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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