PROJETO DE LEI

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PL 116/2000

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Lei Municipal 13131 - 18/05/2001
Obs. promulgação vetado parcialmente através do of.ATL98/01-docrec 83/01. veto derrubado na ses.de 04.09.0l,menos art.7 e seus parágs.e alín.b a.12
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISCIPLINA A CRIAÇÃO, PROPRIEDADE, POSSE, GUARDA, USO E TRANSPORTE DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAU- LO.
Veto Veto Parcial
Autores Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 28/03/2000
Autuado em 28/03/2000 - Processo 01-116/2000
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 83/2001 (21/05/2001) - Veto Parcial
DOCREC 229/2001 (17/09/2001) - OFICIO ORGAO EXECUTIVO DO MUNICIPIO
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 63/2000 (23/08/2000) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 213/2001 (27/04/2001) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 213/2001 (27/04/2001) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 476/2001 (12/09/2001) - COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VETO PARC

OF-LEG3 476/2001 (12/09/2001) - COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VETO PARC

OF-LEG3 505/2001 (18/09/2001) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA

OF-LEG3 505/2001 (18/09/2001) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Leitura 28/03/2000, na Sessão Ordinária 377, Legislatura 12-4
Publicação no DOC 30/03/2000, página 43, coluna 1
Palavras-Chave CAO  |  CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES  |  OBRIGATORIEDADE  |  CLINICA VETERINARIA  |  UTILIZACAO  |  TRANSPORTE  |  GATO  |  REGISTRO  |  PROPRIEDADE  |  POSSE  |  CRIACAO ANIMAL  |  DECRETO 19.483/1984  |  CONVENIO  |  GRATUIDADE  |  DOACAO  |  IDENTIFICACAO  |  MORTE  |  PRECO PUBLICO  |  PROIBICAO  |  PROPRIETARIO  |  RESPONSABILIDADE  |  VIA PUBLICA  |  VENDA  |  COLETA  |  VACINACAO  |  CARTEIRA DE VACINACAO  |  TRANSFERENCIA  |  FEZES  |  VACINA CONTRA RAIVA  |  CARATER PROVISORIO  |  COLEIRA DE ANIMAL  |  FOCINHEIRA  |  REGISTRO GERAL DO ANIMAL  |  PLAQUETA DE IDENTIFICACAO  |  ACESSO  |  DEFICIENTE VISUAL  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  PENALIDADE  |  PROTECAO AOS ANIMAIS  |  MEDICO VETERINARIO  |  ADESTRAMENTO  |  ABANDONO  |  CRIADOURO  |  CANIL  |  CAO AGRESSIVO  |  CAMPANHA EDUCATIVA  |  INSTITUICAO DE PESQUISA  |  APREENSAO  |  EXPOSICAO  |  ORIENTACAO  |  DESTINACAO  |  VITRINA  |  AGRESSAO  |  SACRIFICIO DE ANIMAL  |  CARTAZ  |  FACHADA  |  VIOLENCIA  |  ADESIVO  |  FAIXA  |  CAO GUIA  |  ANIMAL  |  ANIMAL DOMESTICO  |  ANIMAL ABANDONADO  |  ADOCAO DE ANIMAL DOMESTICO  |  LEI 13.131/2001  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  |  ZOONOSES URBANAS  |  PROGRAMA PERMANENTE DE CONTROLE REPRODUTIVO DE CAES E GATOS  | 
Data de Encerramento 04/09/2001
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: REJEITADO PARCIALMENTE EM 1ª DISCUSSÃO NA 71SO (04/09/2001)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/05/2007 18:45 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/05/2007 18:45 ARQUIVO/Recebido
15/05/2007 13:29 ARQUIVO/Encaminhado para ARQUIVO
24/09/2001 12:00 ARQUIVO/Recebido
21/09/2001 10:19 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
10/09/2001 15:15 LEG3/Recebido
10/09/2001 13:57 ATM/Encaminhado para LEG3
03/09/2001 16:10 ATM/Recebido
31/08/2001 16:27 CCJ/Encaminhado para ATM
23/05/2001 19:00 CCJ/Recebido
23/05/2001 18:43 ATM/Encaminhado para CCJ
21/05/2001 17:20 ATM/Recebido
21/05/2001 17:05 LEG3/Encaminhado para ATM
20/04/2001 15:48 LEG3/Recebido
20/04/2001 15:29 ATM/Encaminhado para LEG3
18/04/2001 17:20 ATM/Recebido
18/04/2001 17:10 CCJ/Encaminhado para ATM
10/04/2001 13:50 CCJ/Recebido
10/04/2001 13:44 ATM/Encaminhado para CCJ
24/08/2000 11:04 ATM/Recebido
23/08/2000 17:40 LEG3/Encaminhado para ATM
16/08/2000 15:15 LEG3/Recebido
16/08/2000 14:09 FIN/Encaminhado para LEG3
15/08/2000 09:00 FIN/Recebido
14/08/2000 17:00 SAUDE/Encaminhado para FIN
04/07/2000 13:00 SAUDE/Recebido
04/07/2000 11:48 URB/Encaminhado para SAUDE
09/05/2000 17:00 URB/Recebido
09/05/2000 14:50 CCJ/Encaminhado para URB
26/04/2000 16:00 CCJ/Recebido
26/04/2000 15:38 ATM/Encaminhado para CCJ
26/04/2000 15:37 ATM/Recebido
26/04/2000 15:36 GV38/Encaminhado para ATM
11/04/2000 17:00 GV38/Recebido
11/04/2000 15:52 ATM/Encaminhado para GV38
11/04/2000 15:52 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 28/03/2000
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 26/04/2000
Prazo regimental 11/05/2000
Relator Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB) , designado em: 26/04/2000
Relatório
Relatório Número 170 /2000 , apresentado em: 02/05/2000
Parecer Número 369 /2000 , apresentado em: 02/05/2000
Autor Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 16/08/2000 , página 23, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALAN LOPES (PPB)
Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Ver. CALVO (PSB) / Atual: Ver. CALVO (PDT)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/05/2000
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 09/05/2000
Prazo regimental 04/07/2000
Relator Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT) , designado em: 11/05/2000
Relatório
Relatório Número 3077 /2000 , apresentado em: 28/06/2000
Parecer Número 810 /2000 , apresentado em: 28/06/2000
Autor Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 16/08/2000 , página 23, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. TONINHO PAIVA (PFL) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/06/2000
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 04/07/2000
Prazo regimental 19/07/2000
Relator Ver. OSVALDO ENEAS (PRONA) , designado em: 06/07/2000
Relatório
Relatório Número 7038 /2000 , apresentado em: 20/07/2000
Parecer Número 931 /2000 , apresentado em: 10/08/2000
Autor Ver. OSVALDO ENEAS (PRONA)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 16/08/2000 , página 23, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
Ver. JOSE IZAR (PFL)
Ver. MARIO DIAS (sem partido) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/08/2000
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 15/08/2000
Prazo regimental 30/08/2000
Relator Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB) , designado em: 15/08/2000
Relatório
Relatório Número 2263 /2000 , apresentado em: 15/08/2000
Parecer Número 932 /2000 , apresentado em: 15/08/2000
Autor Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 16/08/2000 , página 23, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JORGE TABA (PSB)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PL*) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/08/2000
Recursos
REC 63/2000
Ementa RECORRE DA DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES PERMANENTES SOBRE O PL 116/2000, DE AUTORIA DO VEREADOR ROBERTO TRIPOLI
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Assinaturas de Apoiamento Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. MARIO DIAS (DEM)
Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
Ver. ALAN LOPES (PPB)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Apresentado em 23/08/2000
Matérias Referidas Anexado em (23/08/2000) ao processo PL 116/2000.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 116/2000 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 122SE (08/11/2000) da Legislatura 12-4.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 18SE (18/04/2001) da Legislatura 13-1.
Ofícios
OF-LEG3 213/2001
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 27/04/2001
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 116/2000
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 30/04/2001
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 213/2001
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 27/04/2001
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 116/2000
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 30/04/2001
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 83/2001
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: ENCAMINHA VETO PARCIAL AO PL 116/00, DO VER. ROBERTO TRÍPOLI.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 21/05/2001
Tipo Veto Parcial
Número de origem OF ATL 98/01
Matérias Referidas Anexado em (21/05/2001) ao processo PL 116/2000.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis REJEITADO PARCIALMENTE EM 1ª DISCUSSÃO NA 71SO (04/09/2001)
Comissões Designadas em 22/05/2001
Motivo do encaminhamento: PARECER CONJUNTO

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
# 1
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 28/08/2001  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 29/08/2001  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 30/08/2001  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 31/08/2001  (A PEDIDO DA ATM)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado parcialmente em 1ª Discussão na 71SO (04/09/2001) da Legislatura 13-1.
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Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 476/2001
Tipo COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VETO PARC
Data de Emissão 12/09/2001
Resumo COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VETO PARC:
Matérias Referidas PL 116/2000
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 14/09/2001
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 476/2001
Tipo COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VETO PARC
Data de Emissão 12/09/2001
Resumo COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VETO PARC:
Matérias Referidas PL 116/2000
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 14/09/2001
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 229/2001
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO OFICIO ORGAO EXECUTIVO DO MUNICIPIO: SOLICITA PROMULGACAO DA LEI 13.131, DE ACORDO COM O § 7 DO ART. 42 DA LOM (PARTE DO VETO PARCIAL REJEITADO)
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 17/09/2001
Tipo OFICIO ORGAO EXECUTIVO DO MUNICIPIO
Número de origem OF. ATL 312/01
Matérias Referidas PL 116/2000
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 505/2001
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Data de Emissão 18/09/2001
Resumo LEI 13131 de 18/05/01.
Matérias Referidas PL 116/2000
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 505/2001
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Data de Emissão 18/09/2001
Resumo LEI 13131 de 18/05/01.
Matérias Referidas PL 116/2000
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Plenário
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