PROJETO DE LEI

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PL 101/2000

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa AUTORIZA O ESTABELECIMENTO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO INTEGRAL AO ADOLESCENTE.
Veto
Autores Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. JOSE SILVA AMORIM (PTB)
Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. OSVALDO ENEAS (PRONA)
Apresentado em 22/03/2000
Autuado em 22/03/2000 - Processo 01-101/2000
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 46/2000 (05/07/2000) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 22/03/2000, na Sessão Ordinária 375, Legislatura 12-4
Publicação no DOC 24/03/2000, página 54, coluna 2
Palavras-Chave AUTORIZACAO  |  CRIACAO  |  PROGRAMA DE ATENDIMENTO INTEGRAL AO ADOLESCENTE  |  ADOLESCENTE  |  ASSISTENCIA AO MENOR  |  ASSISTENCIA MEDICA  |  ASSISTENCIA SOCIAL  |  CRIANCA  |  SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL  |  SECRETARIA MUNICIPAL  |  ASSISTENCIA PSICOLOGICA  |  COORDENACAO  |  REPRESENTANTE  |  ADOLESCENCIA  | 
Data de Encerramento 03/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/01/2001 15:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/01/2001 15:00 ARQUIVO/Recebido
05/01/2001 13:30 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
29/06/2000 17:05 ATM/Recebido
29/06/2000 16:35 CCJ/Encaminhado para ATM
04/04/2000 15:10 CCJ/Recebido
04/04/2000 15:04 ATM/Encaminhado para CCJ
04/04/2000 15:04 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 22/03/2000
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 04/04/2000
Prazo regimental 27/06/2000
Relator Ver. DOMINGOS DISSEI (PPB) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD) , designado em: 04/04/2000
Relatório
Relatório Número 323 /2000 , apresentado em: 27/06/2000
Parecer Número 748 /2000 , apresentado em: 27/06/2000
Autor Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 29/06/2000 , página 40, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. CALVO (PSB) / Atual: Ver. CALVO (PDT)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PPB) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
CONTRARIO
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/06/2000
Recursos
REC 46/2000
Ementa RECORRE DO PARECER PELA ILEGALIDADE EMITIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PL 101/00, DE MINHA AUTORIA
Autores Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Apresentado em 05/07/2000
Matérias Referidas Anexado em (05/07/2000) ao processo PL 101/2000.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 101/2000 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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