PROJETO DE LEI

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PL 81/1999

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO NO ART.1 DA LEI 11.381 DE 17 DE JUNHO DE 1993, (ISENÇAO DE TARIFA DE ONIBUS PA- RA APOSENTADOS POR INVALIDEZ), E DA OUTRAS PROVIDEN- CIAS. ..
Veto
Autores Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/03/1999
Autuado em 10/03/1999 - Processo 01-81/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 25/1999 (21/05/1999) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 10/03/1999, na Sessão Ordinária 250, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 13/03/1999, página 45, coluna 2
Palavras-Chave ALTERACAO  |  LEI 11.381/1993  |  ISENCAO  |  ONIBUS  |  PREVIDENCIA SOCIAL  |  TARIFAS  |  TRANSPORTE COLETIVO  |  PAGAMENTO  |  APOSENTADORIA POR INVALIDEZ  | 
Data de Encerramento 05/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2001 12:45 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2001 12:45 ARQUIVO/Recebido
05/01/2001 16:46 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
13/05/1999 18:01 ATM/Recebido
13/05/1999 17:46 CCJ/Encaminhado para ATM
15/03/1999 15:14 CCJ/Recebido
15/03/1999 13:09 ATM/Encaminhado para CCJ
15/03/1999 13:09 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 10/03/1999
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 15/03/1999
Prazo regimental 11/05/1999
Relator Ver. EDER JOFRE (PSDB) , designado em: 15/03/1999
Relatório
Relatório Número 114 /1999 , apresentado em: 11/05/1999
Parecer Número 305 /1999 , apresentado em: 11/05/1999
Autor Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 13/05/1999 , página 39, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PTB) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Relatório
Relatório Número 117 /1999 , apresentado em: 11/05/1999
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/05/1999
Recursos
REC 25/1999
Ementa RECORRE DO PARECER PELA ILEGALIDADE EMITIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PL 81/99, DE MINHA AUTORIA
Autores Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Apresentado em 21/05/1999
Matérias Referidas Anexado em (21/05/1999) ao processo PL 81/1999.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 81/1999 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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