PROJETO DE LEI

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PL 650/1999

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Lei Municipal 13107 - 29/12/2000
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA A LEGISL.RELAT.AO IMP.S/TRANSM.INTER_VIVOS, A QUALQUER TITULO.POR ATO ONEROSO,DE BENS IMOVEIS, POR NATUREZA OU ACESSAO FISICA,E DE DIREITOS REAIS S/IMOV EXCETO OS DE GARAT.,BEM C/CESSAO DE DIREIT.A SUA AQUI SICAO ITBI-IV.-----EM REGIME DE URGÊNCIA------------- . *** REGIME DE URGÊNCIA ***
Veto
Autores Executivo - CELSO PITTA
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 21/12/1999
Autuado em 21/12/1999 - Processo 01-650/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 298/2000 (01/12/2000) - Mensagem aditiva a Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 471/2000 (28/12/2000) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 471/2000 (28/12/2000) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

Leitura 21/12/1999, na Sessão Ordinária 350, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 23/12/1999, página 42, coluna 4
Palavras-Chave ALIQUOTA  |  ALTERACAO  |  AQUISICAO  |  CALCULO  |  IMOVEL  |  ISENCAO  |  ITBI IV  |  LEI 11.154/1991  |  PESSOA JURIDICA  |  ADQUIRENTE  |  INCIDENCIA  |  SISTEMA FINANCEIRO DA HABITACAO  |  ARRENDAMENTO MERCANTIL  |  CREDITO TRIBUTARIO  |  IMOBILIARIA  |  LOCACAO  |  PROIBICAO  |  REMISSAO DE DEBITOS  |  EXCLUSAO  |  VENDA  |  BASE DE CALCULO  |  VALOR  |  DECISAO JUDICIAL  |  TRANSITO EM JULGADO  |  DEVOLUCAO  |  PROGRESSIVIDADE  |  LEI 13.107/2000  | 
Data de Encerramento 11/01/2001
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 129SE (27/12/2000)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/08/2007 17:51 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/08/2007 17:51 ARQUIVO/Recebido
28/08/2007 14:17 SGP/Encaminhado para ARQUIVO
15/08/2007 14:32 SGP/Recebido
14/08/2007 14:07 ARQUIVO/Encaminhado para SGP
19/01/2001 12:00 ARQUIVO/Recebido
11/01/2001 17:33 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
11/01/2001 17:06 ATM/Recebido
11/01/2001 16:41 LEG3/Encaminhado para ATM
29/12/2000 16:26 LEG3/Recebido
29/12/2000 15:07 ATM/Encaminhado para LEG3
05/12/2000 18:00 ATM/Recebido
05/12/2000 15:00 FIN/Encaminhado para ATM
12/06/2000 14:30 FIN/Recebido
09/06/2000 14:55 ATM/Encaminhado para FIN
31/05/2000 13:41 ATM/Recebido
31/05/2000 11:55 FIN/Encaminhado para ATM
09/05/2000 18:00 FIN/Recebido
09/05/2000 17:44 CCJ/Encaminhado para FIN
23/12/1999 15:45 CCJ/Recebido
23/12/1999 15:36 ATM/Encaminhado para CCJ
23/12/1999 15:36 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 21/12/1999
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 23/12/1999
Prazo regimental 02/05/2000
Relator Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*) , designado em: 23/12/1999
Relatório
Relatório Número 140 /2000 , apresentado em: 02/05/2000
Parecer Número 401 /2000 , apresentado em: 02/05/2000
Autor Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 05/05/2000 , página 158, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALAN LOPES (PPB)
Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. CALVO (PSB) / Atual: Ver. CALVO (PDT)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PPB) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/05/2000
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 31/05/2000  (A PEDIDO DA ATM)
DOCRECs
DOCREC 298/2000
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Mensagem aditiva a Propositura: ENCAMINHA MATÉRIA ADITIVA AO PL.650/99, QUE ALTERA O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" - ITBI-IV
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 01/12/2000
Tipo Mensagem aditiva a Propositura
Número de origem OF.ATL 114/00
Matérias Referidas Anexado em (01/12/2000) ao processo PL 650/1999.
Plenário
Comissões Designadas em 01/12/2000
Motivo do encaminhamento: PARECER

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Parecer em Plenário
# 3
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Data 26/12/2000
Resultado FAVORÁVEL
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 128SE (26/12/2000) da Legislatura 12-4.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 129SE (27/12/2000) da Legislatura 12-4.
Ofícios
OF-LEG3 471/2000
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 28/12/2000
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 650/1999
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 28/12/2000
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 471/2000
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 28/12/2000
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 650/1999
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 28/12/2000
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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