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Lei Municipal
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13107 - 29/12/2000
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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ALTERA A LEGISL.RELAT.AO IMP.S/TRANSM.INTER_VIVOS, A QUALQUER TITULO.POR ATO ONEROSO,DE BENS IMOVEIS, POR NATUREZA OU ACESSAO FISICA,E DE DIREITOS REAIS S/IMOV EXCETO OS DE GARAT.,BEM C/CESSAO DE DIREIT.A SUA AQUI SICAO ITBI-IV.-----EM REGIME DE URGÊNCIA------------- . *** REGIME DE URGÊNCIA *** |
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Veto
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Autores
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Executivo - CELSO PITTA
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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21/12/1999
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Autuado em
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21/12/1999 - Processo 01-650/1999
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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21/12/1999, na Sessão Ordinária 350, Legislatura 12-3 |
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Publicação no DOC
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23/12/1999, página 42, coluna 4
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Data de Encerramento
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11/01/2001
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 129SE (27/12/2000)
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Fase cadastrada pelo usuário
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#
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2
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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FIN
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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31/05/2000
(A PEDIDO DA ATM)
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Mensagem aditiva a Propositura: ENCAMINHA MATÉRIA ADITIVA AO PL.650/99, QUE ALTERA O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" - ITBI-IV |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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01/12/2000
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Tipo
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Mensagem aditiva a Propositura
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Número de origem
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OF.ATL 114/00
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Matérias Referidas
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Anexado em (01/12/2000) ao processo PL 650/1999. |
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Plenário
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Motivo do encaminhamento: PARECER
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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#
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3
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Comissão
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Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
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Data
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26/12/2000
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Resultado
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FAVORÁVEL |
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Aprovado em 1ª Discussão na 128SE (26/12/2000) da Legislatura 12-4.
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Aprovado em 2ª Discussão na 129SE (27/12/2000) da Legislatura 12-4.
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Tipo
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ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
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Data de Emissão
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28/12/2000
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Resumo
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ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
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Matérias Referidas
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PL 650/1999
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Destinatário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
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28/12/2000
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Prazo de resposta (dias)
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15
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Tipo
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ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
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Data de Emissão
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28/12/2000
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Resumo
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ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
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Matérias Referidas
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PL 650/1999
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Destinatário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
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28/12/2000
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Prazo de resposta (dias)
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15
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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