PROJETO DE LEI

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PL 648/1999

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPOE SOBRE A GARANTIA DE VAGAS NA REDE PUBLICA MUNI CIPAL DE ENSINO PARA FILHOS DE BISPOS,PASTORES,MISSIO NARIOS E SACERDOTES DE QUALQUER CREDO RELIGIOSO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 21/12/1999
Autuado em 21/12/1999 - Processo 01-648/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 21/12/1999, na Sessão Ordinária 350, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 23/12/1999, página 42, coluna 4
Palavras-Chave ENSINO MUNICIPAL  |  ESTUDANTE  |  GARANTIA  |  MATRICULA  |  VAGA  |  COMPROVACAO  |  FILHO  |  RELIGIAO  |  TRANSFERENCIA  |  PASTOR  |  MINISTRO RELIGIOSO  | 
Data de Encerramento 07/04/2000
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/04/2000 16:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/04/2000 16:00 ARQUIVO/Recebido
07/04/2000 16:10 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
01/03/2000 13:25 ATM/Recebido
01/03/2000 12:51 CCJ/Encaminhado para ATM
29/12/1999 17:30 CCJ/Recebido
29/12/1999 16:46 ATM/Encaminhado para CCJ
29/12/1999 16:46 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 21/12/1999
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 29/12/1999
Prazo regimental 22/02/2000
Relator Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT) , designado em: 29/12/1999
Relatório
Relatório Número 106 /2000 , apresentado em: 22/02/2000
Parecer Número 221 /2000 , apresentado em: 22/02/2000
Autor Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 26/02/2000 , página 42, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PL*) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 22/02/2000
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