PROJETO DE LEI

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PL 626/1999

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPOE SOBRE O ATENDIMENTO E ACOMPANHAMENTO MEDICO,NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, AQUELES QUE PRETEN DAM DEIXAR A DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA DE UMA OU MAIS DROGAS.
Veto
Autores Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/12/1999
Autuado em 09/12/1999 - Processo 01-626/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 09/12/1999, na Sessão Ordinária 346, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 11/12/1999, página 94, coluna 3
Palavras-Chave ASSISTENCIA MEDICA  |  DROGA  |  PMSP  |  PARCERIA  |  ORGAOS PUBLICOS  |  SETOR PRIVADO  |  SOCIEDADE CIVIL  |  INSTITUICAO BENEFICENTE  |  INSTITUICAO RELIGIOSA  |  ONG  |  CAMPANHA EDUCATIVA  |  PACIENTE  |  COMBATE  |  ACOMPANHAMENTO  |  PREVENCAO  |  DEPENDENTE DE DROGAS  |  DEPENDENCIA DE DROGAS  | 
Data de Encerramento 27/03/2000
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/03/2000 13:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/03/2000 13:00 ARQUIVO/Recebido
27/03/2000 17:57 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
21/02/2000 18:33 ATM/Recebido
21/02/2000 17:44 CCJ/Encaminhado para ATM
23/12/1999 17:35 CCJ/Recebido
23/12/1999 16:58 ATM/Encaminhado para CCJ
23/12/1999 16:58 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 09/12/1999
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 23/12/1999
Prazo regimental 15/02/2000
Relator Ver. BRASIL VITA (PPB) , designado em: 23/12/1999
Relatório
Relatório Número 49 /2000 , apresentado em: 15/02/2000
Parecer Número 102 /2000 , apresentado em: 15/02/2000
Autor Ver. BRASIL VITA (PPB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 17/02/2000 , página 52, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/02/2000
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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