PROJETO DE LEI

Imprimir

PL 603/1999

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA MATÉRIA "PREVENÇÃO CONTRA AS DROGAS" NO CURRÍCULO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. CARMINO PEPE (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 24/11/1999
Autuado em 24/11/1999 - Processo 01-603/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 65/2000 (11/09/2000) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 24/11/1999, na Sessão Ordinária 339, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 26/11/1999, página 37, coluna 4
Palavras-Chave CURRICULO ESCOLAR  |  ENSINO MUNICIPAL  |  PREVENCAO  |  DISCIPLINA ESCOLAR  |  ENSINO FUNDAMENTAL  |  DROGA  |  ENSINO MEDIO  |  PREVENCAO CONTRA AS DROGAS  | 
Data de Encerramento 03/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/01/2001 12:21 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/01/2001 12:21 ARQUIVO/Recebido
05/01/2001 13:52 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
09/08/2000 16:53 ATM/Recebido
09/08/2000 16:10 CCJ/Encaminhado para ATM
01/06/2000 13:15 CCJ/Recebido
01/06/2000 13:12 ATM/Encaminhado para CCJ
31/05/2000 15:54 ATM/Recebido
31/05/2000 15:41 GV32/Encaminhado para ATM
31/05/2000 15:40 GV32/Recebido
01/12/1999 16:52 ATM/Encaminhado para GV32
01/12/1999 16:52 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 24/11/1999
Motivo do encaminhamento: PARECER

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 01/06/2000
Prazo regimental 04/07/2000
Relator Ver. DOMINGOS DISSEI (PPB) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD) , designado em: 01/06/2000
Relatório
Relatório Número 370 /2000 , apresentado em: 04/07/2000
Parecer Número 868 /2000 , apresentado em: 04/07/2000
Autor Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Votos
A FAVOR
Ver. ALAN LOPES (PPB)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PPB) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/07/2000
Recursos
REC 65/2000
Ementa RECORRE DO PARECER PELA ILEGALIDADE EMITIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PL.603/99, DE MINHA AUTORIA
Autores Ver. CARMINO PEPE (PL*)
Apresentado em 11/09/2000
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas Anexado em (11/09/2000) ao processo PL 603/1999.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 603/1999 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir