PROJETO DE LEI

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PL 54/1999

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa AUTORIZA A CONSTRUÇAO DE COBERTURAS,PARA PROTEÇAO DOS MOTORISTAS E USUARIOS DO SERVIÇO DE TAXI, NOS LOCVAIS EM QUE ESTEJAM ESTABELECIDOS OS PONTOS REGULARIZADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 25/02/1999
Autuado em 25/02/1999 - Processo 01-54/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 46/1999 (05/07/1999) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 25/02/1999, na Sessão Ordinária 245, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 02/03/1999, página 35, coluna 3
Palavras-Chave CONSTRUCAO  |  PASSAGEIRO  |  PONTO DE TAXI  |  TAXISTA  |  COBERTURA ( PROTECAO )  | 
Data de Encerramento 19/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
19/01/2001 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2001 12:45 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2001 12:45 ARQUIVO/Recebido
05/01/2001 16:46 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
27/07/2000 17:06 ATM/Recebido
27/07/2000 14:31 FIN/Encaminhado para ATM
17/02/2000 10:00 FIN/Recebido
14/02/2000 15:45 ECON/Encaminhado para FIN
28/12/1999 16:00 ECON/Recebido
28/12/1999 15:52 ADM/Encaminhado para ECON
11/11/1999 16:32 ADM/Recebido
11/11/1999 11:30 ATM/Encaminhado para ADM
29/06/1999 18:57 ATM/Recebido
29/06/1999 18:19 CCJ/Encaminhado para ATM
02/03/1999 17:20 CCJ/Recebido
02/03/1999 17:07 ATM/Encaminhado para CCJ
02/03/1999 17:07 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 25/02/1999
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 02/03/1999
Prazo regimental 22/06/1999
Relator Ver. BRASIL VITA (PPB) , designado em: 02/03/1999
Relatório
Relatório Número 277 /1999 , apresentado em: 22/06/1999
Parecer Número 540 /1999 , apresentado em: 22/06/1999
Autor Ver. BRASIL VITA (PPB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 26/06/1999 , página 45, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PTB) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
CONTRARIO
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/01/2001
Recursos
REC 46/1999
Ementa Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Justiça ao PL. 54/99, de minha autoria.
Autores Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Apresentado em 05/07/1999
Matérias Referidas Anexado em (05/07/1999) ao processo PL 54/1999.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 108SE (09/11/1999)
Matéria associada
PL 54/1999 ()
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 108SE (09/11/1999) da Legislatura 12-3.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 11/11/1999
Prazo regimental 22/12/1999
Relator Ver. CARMINO PEPE (PL*) , designado em: 23/11/1999
Relatório
Relatório Número 4083 /1999 , apresentado em: 22/12/1999
Autor Ver. CARMINO PEPE (PL*)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. CARMINO PEPE (PL*)
CONTRARIO
Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JORGE TABA (PSB)
Ver. JOSE SILVA AMORIM (PTB)
Ver. OSVALDO ENEAS (PRONA)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Relatório
Relatório Número 4084 /1999 , apresentado em: 22/12/1999
Parecer Número 1792 /1999 , apresentado em: 22/12/1999
Autor Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 23/12/1999 , página 43, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE SILVA AMORIM (PTB)
Ver. OSVALDO ENEAS (PRONA)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/01/2001
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 28/12/1999
Prazo regimental 08/02/2000
Relator Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT) , designado em: 01/02/2000
Relatório
Relatório Número 5003 /2000 , apresentado em: 08/02/2000
Parecer Número 88 /2000 , apresentado em: 08/02/2000
Autor Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 15/02/2000 , página 46, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (PPB) / Atual: Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. JOSE IZAR (PFL)
Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
FAVORAVEL COM RESTRICOES
Ver. AURELINO DE ANDRADE (PFL)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/01/2001
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 17/02/2000
Prazo regimental 25/07/2000
Relator Ver. JOSE SILVA AMORIM (PTB) , designado em: 11/05/2000
Relatório
Relatório Número 2238 /2000 , apresentado em: 25/07/2000
Parecer Número 888 /2000 , apresentado em: 25/07/2000
Autor Ver. JOSE SILVA AMORIM (PTB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 27/07/2000 , página 29, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JORGE TABA (PSB)
Ver. JOSE SILVA AMORIM (PTB)
Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/01/2001
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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