PROJETO DE LEI

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PL 517/1999

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO URBANÍSTICO DE AMBIEN- TAÇÃO LOCAL, CRIANDO O ]BOULEVARD] DA RUA JOAQUIM NA- BUCO, ENTRE A AVENIDA SANTO AMARO E AVENIDA VEREADOR JOSÉ DINIZ, NO BAIRRO DO BROOKLIN PAULISTA.
Veto
Autores Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 14/10/1999
Autuado em 14/10/1999 - Processo 01-517/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 14/10/1999, na Sessão Ordinária 323, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 19/10/1999, página 42, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

DESENVOLVIMENTO URBANO BROOKLIN PAULISTA JOAQUIM NABUCO ( RUA ) ( CAMPO BELO ) JOSE DINIZ ( AVENIDA VEREADOR ) QUIOSQUE REURBANIZACAO SEGURANCA PUBLICA SANTO AMARO ( AVENIDA ) ( ITAIM BIBI ) PROJETO URBANISTICO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO URBANISTICO DE AMBIENTACAO LOCAL

Assuntos detalhados
BOULEVARD DA RUA JOAQUIM NABUCO CALCADAO CAMPO BELO ( DISTRITO )
Data de Encerramento 07/01/2000
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/02/2000 13:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/02/2000 13:00 ARQUIVO/Recebido
01/02/2000 10:42 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
22/11/1999 18:52 ATM/Recebido
22/11/1999 18:15 CCJ/Encaminhado para ATM
18/10/1999 17:00 CCJ/Recebido
18/10/1999 16:30 ATM/Encaminhado para CCJ
18/10/1999 16:30 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 14/10/1999
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 18/10/1999
Prazo regimental 09/11/1999
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 18/10/1999
Relatório
Relatório Número 869 /1999 , apresentado em: 09/11/1999
Parecer Número 1540 /1999 , apresentado em: 09/11/1999
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 11/11/1999 , página 47, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PL*) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
CONTRARIO
Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/11/1999
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