PROJETO DE LEI

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PL 460/1999

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INSTITUI O PROGRAMA "SERVICO DE ATENDIMENTO SOCIAL" E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 21/09/1999
Autuado em 21/09/1999 - Processo 01-460/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 161/1999 (13/12/1999) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 21/09/1999, na Sessão Ordinária 313, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 23/09/1999, página 47, coluna 3
24/09/1999, página 47, coluna 3
Palavras-Chave ADOLESCENTE  |  ASSISTENCIA AO MIGRANTE  |  ASSISTENCIA SOCIAL  |  SOCIEDADE CIVIL  |  BAIXA RENDA  |  CONVENIO  |  CRIANCA  |  GRATUIDADE  |  EDUCACAO  |  LOCALIZACAO  |  MIGRANTE  |  ORGAOS FEDERAIS  |  POPULACAO CARENTE  |  DOCUMENTO  |  ENCAMINHAMENTO  |  SAUDE ( ASSUNTO GERAL )  |  ORGAOS ESTADUAIS  |  ATENDIMENTO  |  PROGRAMA SERVICO DE ATENDIMENTO SOCIAL  | 
Data de Encerramento 05/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2001 12:35 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2001 12:35 ARQUIVO/Recebido
05/01/2001 16:46 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
03/12/1999 16:08 ATM/Recebido
03/12/1999 15:34 CCJ/Encaminhado para ATM
27/09/1999 16:50 CCJ/Recebido
27/09/1999 16:41 ATM/Encaminhado para CCJ
27/09/1999 16:41 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 21/09/1999
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 27/09/1999
Prazo regimental 23/11/1999
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 27/09/1999
Relatório
Relatório Número 818 /1999 , apresentado em: 23/11/1999
Parecer Número 1628 /1999 , apresentado em: 23/11/1999
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 26/11/1999 , página 39, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/11/1999
Recursos
REC 161/1999
Ementa RECORRE DO PARECER PELA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIO- NALIDADE EMITIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUS- TIÇA SOBRE O PL 460/99
Autores Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Apresentado em 13/12/1999
Matérias Referidas Anexado em (13/12/1999) ao processo PL 460/1999.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 460/1999 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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