PROJETO DE LEI

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PL 46/1999

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPOE QUE O INGRESSO DE DEFICIENTES FISICOS NOS VEI- CULOS EMPREGADOS NAS LINHAS DE COLETIVO DE PASSAGEI- RO, NO MUNICIPIO DE SAO PAULO,SERA, DE FORMA TAXATIVA PELA PORTA DIANTEIRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 25/02/1999
Autuado em 25/02/1999 - Processo 01-46/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 25/02/1999, na Sessão Ordinária 245, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 02/03/1999, página 34, coluna 4
Palavras-Chave DEFICIENTE FISICO  |  TRANSPORTE COLETIVO  |  ACESSO  |  CRIANCA  |  IDOSO  |  MULHER  |  ONIBUS  |  PORTA DIANTEIRA  |  CATRACA ELETRONICA  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  | 
Data de Encerramento 29/12/2000
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/01/2001 14:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/01/2001 14:00 ARQUIVO/Recebido
29/12/2000 12:56 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
12/11/1999 15:40 FIN/Recebido
12/11/1999 15:05 SAUDE/Encaminhado para FIN
23/09/1999 17:10 SAUDE/Recebido
23/09/1999 14:16 ECON/Encaminhado para SAUDE
23/08/1999 15:30 ECON/Recebido
23/08/1999 15:20 CCJ/Encaminhado para ECON
02/03/1999 17:20 CCJ/Recebido
02/03/1999 17:07 ATM/Encaminhado para CCJ
02/03/1999 17:07 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 25/02/1999
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 02/03/1999
Prazo regimental 10/08/1999
Relator Ver. EDER JOFRE (PSDB) , designado em: 02/03/1999
Relatório
Relatório Número 389 /1999 , apresentado em: 10/08/1999
Parecer Número 722 /1999 , apresentado em: 10/08/1999
Autor Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 21/08/1999 , página 32, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/08/1999
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 23/08/1999
Prazo regimental 21/09/1999
Relator Ver. JOSE IZAR (PFL) , designado em: 24/08/1999
Relatório
Relatório Número 5027 /1999 , apresentado em: 21/09/1999
Parecer Número 1051 /1999 , apresentado em: 21/09/1999
Autor Ver. JOSE IZAR (PFL)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 23/09/1999 , página 52, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. AURELINO DE ANDRADE (PFL)
Ver. JOSE IZAR (PFL)
Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/09/1999
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 23/09/1999
Prazo regimental 28/10/1999
Relator Ver. CALVO (PSB) / Atual: Ver. CALVO (PDT) , designado em: 30/09/1999
Relatório
Relatório Número 7047 /1999 , apresentado em: 28/10/1999
Parecer Número 1458 /1999 , apresentado em: 28/10/1999
Autor Ver. CALVO (PDT)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. CALVO (PSB) / Atual: Ver. CALVO (PDT)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PPB) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. MARIO DIAS (PPB) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/10/1999
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 12/11/1999
Prazo regimental 07/02/2000
Relator Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB) , designado em: 07/02/2000
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 29/12/2000
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