PROJETO DE LEI

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PL 448/1999

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPOE SOBRE A DESAFETACAO DE AREA MUNICIPAL NO PAR- QUE TIETE, AUTORIZANDO SUA ALIENACAO AOS SEUS ATUAIS OCUPANTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 21/09/1999
Autuado em 21/09/1999 - Processo 01-448/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 21/09/1999, na Sessão Ordinária 313, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 23/09/1999, página 46, coluna 4
24/09/1999, página 46, coluna 4
Palavras-Chave ALIENACAO  |  AREA MUNICIPAL  |  DESAFETACAO  |  DESINCORPORACAO  |  AUTORIZACAO  |  BENS DOMINIAIS  |  BENS DE USO COMUM  |  TRANSFERENCIA  |  CARLOS DA COSTA CARVALHO ( RUA )  |  SAO GONCALO DO ABAETE ( RUA )  |  SANTO ANTONIO DE CARANGOLA ( RUA )  |  PARQUE TIETE ( BAIRRO )  |  ADMINISTRACAO REGIONAL DA FREGUESIA DO O  |  BRASILANDIA ( DISTRITO )  |  POSSE  |  OCUPANTE  | 
Data de Encerramento 07/01/2000
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/02/2000 13:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/02/2000 13:00 ARQUIVO/Recebido
01/02/2000 10:41 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
22/11/1999 18:51 ATM/Recebido
22/11/1999 18:14 CCJ/Encaminhado para ATM
05/10/1999 14:00 CCJ/Recebido
05/10/1999 13:41 ATM/Encaminhado para CCJ
05/10/1999 13:41 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 21/09/1999
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 05/10/1999
Prazo regimental 09/11/1999
Relator Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*) , designado em: 05/10/1999
Relatório
Relatório Número 867 /1999 , apresentado em: 09/11/1999
Parecer Número 1535 /1999 , apresentado em: 09/11/1999
Autor Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 11/11/1999 , página 46, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PL*) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/11/1999
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