PROJETO DE LEI

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PL 442/1999

   VETO TOTAL ACEITO   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa [VTA07] INSTITUI NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, EM TODOS OS CENTROS DE GRANDE CONCENTRACAO DE PUBLICO FLUTUAN- TE, A OBRIGATORIEDADE DE MANTEREM EM LOCAIS ADEQUA- DOS, PARA ATENDIMENTO DE PRIMEIROS SOCORROS, EQUIPA- MENTO MEDICO DESFIBRILADOR AUTOMATICO.
Veto Veto Total
Autores Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 21/09/1999
Autuado em 21/09/1999 - Processo 01-442/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 67/2002 (01/02/2002) - Veto Total
Substitutivos SUB 1/1999 (PL-442/1999) (14/12/1999) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2001 (PL-442/1999) (18/09/2001) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 65/2001 (08/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 27/2002 (14/01/2002) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 27/2002 (14/01/2002) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 844/2007 (06/03/2007) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 844/2007 (06/03/2007) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 21/09/1999, na Sessão Ordinária 313, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 23/09/1999, página 46, coluna 2
Palavras-Chave ALOJAMENTO  |  CASA DE ESPETACULOS  |  CLUBE  |  ESTADIO  |  HOTEL  |  MOTEL  |  PRIMEIROS SOCORROS  |  CENTRO COMERCIAL  |  GINASIO  |  AEROPORTO  |  DOENCA CARDIOVASCULAR  |  DESFIBRILADOR  |  ALBERGUE  |  CORACAO  |  POSTO DE SAUDE  | 
Data de Encerramento 29/08/2007
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
29/08/2007 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 225SO (22/02/2007)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/08/2007 17:52 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/08/2007 17:52 ARQUIVO/Recebido
28/08/2007 14:17 SGP/Encaminhado para ARQUIVO
15/08/2007 14:32 SGP/Recebido
14/08/2007 14:07 ARQUIVO/Encaminhado para SGP
29/03/2007 13:30 ARQUIVO/Recebido
21/03/2007 12:08 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
01/03/2007 18:45 SGP23/Recebido
01/03/2007 18:30 ATM/Encaminhado para SGP23
19/02/2003 19:13 ATM/Recebido
19/02/2003 18:12 SAUDE/Encaminhado para ATM
25/03/2002 17:10 SAUDE/Recebido
21/03/2002 18:14 ECON/Encaminhado para SAUDE
13/03/2002 12:10 ECON/Recebido
12/03/2002 18:45 ATM/Encaminhado para ECON
05/02/2002 15:00 ATM/Recebido
05/02/2002 14:30 LEG3/Encaminhado para ATM
03/01/2002 18:00 LEG3/Recebido
03/01/2002 17:23 ATM/Encaminhado para LEG3
03/01/2002 17:21 ATM/Recebido
03/01/2002 17:13 ECON/Encaminhado para ATM
03/10/2001 17:00 ECON/Recebido
03/10/2001 15:29 LEG3/Encaminhado para ECON
02/10/2001 16:28 LEG3/Recebido
02/10/2001 15:44 FIN/Encaminhado para LEG3
22/03/2001 11:13 FIN/Recebido
20/03/2001 16:27 SAUDE/Encaminhado para FIN
15/02/2001 12:01 SAUDE/Recebido
15/02/2001 08:52 ATM/Encaminhado para SAUDE
13/02/2001 19:05 ATM/Recebido
13/02/2001 18:03 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
02/01/2001 14:00 ARQUIVO/Recebido
29/12/2000 11:26 SAUDE/Encaminhado para ARQUIVO
14/04/2000 13:00 SAUDE/Recebido
14/04/2000 12:49 ECON/Encaminhado para SAUDE
16/12/1999 15:40 ECON/Recebido
16/12/1999 13:06 CCJ/Encaminhado para ECON
23/11/1999 18:00 CCJ/Recebido
23/11/1999 17:35 ATM/Encaminhado para CCJ
23/11/1999 10:35 ATM/Recebido
23/11/1999 08:33 GV28/Encaminhado para ATM
22/11/1999 17:32 GV28/Recebido
06/10/1999 13:52 ATM/Encaminhado para GV28
06/10/1999 13:52 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 21/09/1999
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 23/11/1999
Prazo regimental 14/12/1999
Relator Ver. BRASIL VITA (PPB) , designado em: 30/11/1999
Relatório
Relatório Número 922 /1999 , apresentado em: 14/12/1999
Parecer Número 1776 /1999 , apresentado em: 14/12/1999
Autor Ver. BRASIL VITA (PPB)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 22/09/2001 , página 60, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PL*) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/12/2000
Substitutivos
SUB 1/1999
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 14/12/1999
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 442/1999.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 16/12/1999
Prazo regimental 11/04/2000
Relator Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*) , designado em: 21/12/1999
Relatório
Relatório Número 5006 /2000 , apresentado em: 11/04/2000
Parecer Número 285 /2000 , apresentado em: 11/04/2000
Autor Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 22/09/2001 , página 60, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/12/2000
Requerimentos
RDS 65/2001
Ementa DESARQUIVAMENTO DO PL 442/99, DA VER. MYRYAM ATHIÊ.
Autores Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Recebimento (protocolo) 08/02/2001
Matérias Referidas Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 442/1999.
Leitura 08/02/2001, na Sessão Ordinária 3, Legislatura 13-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 15/02/2001
Prazo regimental 14/03/2001
Relator Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO) , designado em: 02/03/2001
Relatório
Relatório Número 7000 /2001 , apresentado em: 14/03/2001
Parecer Número 2 /2001 , apresentado em: 14/03/2001
Autor Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 22/09/2001 , página 60, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. ROGER LIN (CIDADANIA) / Atual: Ver. ROGER LIN (PSB)
Ver. TONINHO PAIVA (PFL) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/03/2001
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 21/03/2001
Prazo regimental 05/04/2001
Relator Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT) , designado em: 27/03/2001
Relatório
Relatório Número 2147 /2001 , apresentado em: 05/04/2001
Parecer Número 1003 /2001 , apresentado em: 18/09/2001
Autor Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 22/09/2001 , página 60, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (PTB) / Atual: Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PDT) / Atual: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/09/2001
Substitutivos
SUB 1/2001
Autores Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em 18/09/2001
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 442/1999.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 102SE (23/12/2001) da Legislatura 13-1.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 105SE (28/12/2001) da Legislatura 13-1.
Ofícios
OF-LEG3 27/2002
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 14/01/2002
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 442/1999
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 14/01/2002
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 27/2002
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 14/01/2002
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 442/1999
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 14/01/2002
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 67/2002
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETO TOTAL AO PL 442/99, DA VER. MYRYAM ATHIÊ. Publ. DOM 02/02/02, p.3, c.1/2.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 01/02/2002
Tipo Veto Total
Número de origem OF ATL 65/02
Matérias Referidas Anexado em (01/02/2002) ao processo PL 442/1999.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 225SO (22/02/2007)
Comissões Designadas em 05/03/2002
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 1
Encaminhamento (1.1)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 19/02/2003  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 19/02/2003  (A PEDIDO DA ATM)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 225SO (22/02/2007) da Legislatura 14-3.
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Resposta:
Ofícios
OF-SGP23 844/2007
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 06/03/2007
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 442/1999
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 08/03/2007
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 844/2007
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 06/03/2007
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 442/1999
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 08/03/2007
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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