PROJETO DE LEI

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PL 428/1999

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART. 5. DA LEI N.9.241, DE 15 DE ABRIL DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE TRANSFEREN- CIA DE CONCESSÕES NOS CEMITERIOS MUNICIPAIS, E DA OU- TRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. BRASIL VITA (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 02/09/1999
Autuado em 02/09/1999 - Processo 01-428/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 02/09/1999, na Sessão Ordinária 307, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 04/09/1999, página 47, coluna 3
Palavras-Chave ALTERACAO  |  CEMITERIO MUNICIPAL  |  CESSAO  |  GRATUIDADE  |  ESCRITURA  |  REGULARIZACAO  |  TERRENO  |  AUTORIZACAO  |  CONCESSAO  |  PARENTE  |  TRANSFERENCIA  |  PROCURADOR  |  JAZIGO  |  LEI 09.241/1981  |  LEI 07.179/1968  |  LEI 07.707/1972  | 
Data de Encerramento 16/02/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/02/2001 15:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/02/2001 15:00 ARQUIVO/Recebido
16/02/2001 14:14 URB/Encaminhado para ARQUIVO
19/11/1999 15:00 URB/Recebido
19/11/1999 14:53 CCJ/Encaminhado para URB
08/09/1999 14:45 CCJ/Recebido
08/09/1999 14:22 ATM/Encaminhado para CCJ
08/09/1999 14:22 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 02/09/1999
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 08/09/1999
Prazo regimental 03/11/1999
Relator Ver. IVO MORGANTI (MDB) , designado em: 08/09/1999
Relatório
Relatório Número 776 /1999 , apresentado em: 03/11/1999
Parecer Número 1497 /1999 , apresentado em: 03/11/1999
Autor Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 11/11/1999 , página 46, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PL*) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
CONTRARIO
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Relatório
Relatório Número 858 /1999 , apresentado em: 03/11/1999
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/11/1999
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 3
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 12/02/2001  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 4
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 13/02/2001  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 5
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 14/02/2001  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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