PROJETO DE LEI

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PL 427/1999

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE ALVARAS DE LOCALIZAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO PARA TEMPLOS RELIGIOSOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. DITO SALIM (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 02/09/1999
Autuado em 02/09/1999 - Processo 01-427/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 02/09/1999, na Sessão Ordinária 307, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 04/09/1999, página 47, coluna 3
Palavras-Chave PRAZO  |  TEMPLO  |  ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO  |  DECLARACAO  |  SEGURANCA  |  EXIGENCIA  |  CONSTRUCAO  |  RESPONSABILIDADE CIVIL  |  INSTALACAO  |  COMPROVACAO  |  RESPONSABILIDADE PENAL  |  ADMINISTRACAO REGIONAL  |  ENGENHEIRO  |  ISENCAO  |  CAPACIDADE DE LOTACAO  |  ANISTIA  |  MULTA  |  EXTINCAO  |  PROCESSO ADMINISTRATIVO  |  EMBARGO  | 
Data de Encerramento 07/01/2000
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/02/2000 13:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/02/2000 13:00 ARQUIVO/Recebido
01/02/2000 10:40 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
22/11/1999 18:48 ATM/Recebido
22/11/1999 18:13 CCJ/Encaminhado para ATM
15/09/1999 15:00 CCJ/Recebido
15/09/1999 14:30 ATM/Encaminhado para CCJ
15/09/1999 14:30 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 02/09/1999
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 15/09/1999
Prazo regimental 09/11/1999
Relator Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT) , designado em: 15/09/1999
Relatório
Relatório Número 866 /1999 , apresentado em: 09/11/1999
Parecer Número 1534 /1999 , apresentado em: 09/11/1999
Autor Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 11/11/1999 , página 46, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PL*) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
CONTRARIO
Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/11/1999
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