PROJETO DE LEI

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PL 424/1999

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ESTABELECE CONDIÇÕES DE APROVEITAMENTO DE OCUPAÇÃO PA RA EDIFICAÇÕES DESTINADAS A CASAS DE REPOUSO PARA IDO SOS.
Veto
Autores Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 25/08/1999
Autuado em 25/08/1999 - Processo 01-424/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/1999 (PL-424/1999) (19/10/1999) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 25/08/1999, na Sessão Ordinária 305, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 27/08/1999, página 44, coluna 2
Palavras-Chave IDOSO  |  CASA DE SAUDE  |  ASILO  |  AREA CONSTRUIDA  |  CONSTRUCAO  |  ESTACIONAMENTO  |  LEI 07.805/1972  |  AUTORIZACAO  |  ZONEAMENTO  |  INSTALACAO  |  AMPLIACAO  |  REFORMA  |  Z8  |  LEI 08.006/1974  |  EXIGENCIA  |  PLATAFORMA DE EMBARQUE / DESEMBARQUE  |  ACESSO  |  AREA VERDE  |  GARAGEM  |  PUBLICO  |  MANUTENCAO  |  PRESERVACAO  |  AREA DE PROTECAO AMBIENTAL  |  COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO  |  AUMENTO  | 
Data de Encerramento 28/12/2000
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/01/2001 15:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/01/2001 15:00 ARQUIVO/Recebido
28/12/2000 15:12 URB/Encaminhado para ARQUIVO
05/11/1999 16:35 URB/Recebido
05/11/1999 16:30 CCJ/Encaminhado para URB
02/09/1999 18:35 CCJ/Recebido
02/09/1999 18:10 ATM/Encaminhado para CCJ
02/09/1999 18:10 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 25/08/1999
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 02/09/1999
Prazo regimental 19/10/1999
Relator Ver. ITALO CARDOSO (PT) , designado em: 02/09/1999
Relatório
Relatório Número 741 /1999 , apresentado em: 19/10/1999
Parecer Número 1451 /1999 , apresentado em: 19/10/1999
Autor Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 30/10/1999 , página 47, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PL*) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/10/1999
Substitutivos
SUB 1/1999
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 19/10/1999
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 424/1999.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 05/11/1999
Prazo regimental 26/12/2000
Relator Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD) , designado em: 09/11/1999
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 26/12/2000
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 27/12/2000  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 28/12/2000  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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