PROJETO DE LEI

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PL 400/1999

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa CONCESSÃO DE ALVARA DE FUNCIONAMENTO A TODAS PRE-ESCO LAS EXISTENTES ANTERIORES A PROMULGAÇÃO DA LEI N. 9.394 DE 20/12/96.
Veto
Autores Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/08/1999
Autuado em 17/08/1999 - Processo 01-400/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 17/08/1999, na Sessão Ordinária 301, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 20/08/1999, página 32, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ESTABELECIMENTO DE ENSINO ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO LEI 09.394/1996 ( FEDERAL ) SUPERVISAO DELIBERACAO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO COMISSAO DE ESTUDOS EDUCACAO INFANTIL

Data de Encerramento 29/12/2000
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/01/2001 13:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/01/2001 13:30 ARQUIVO/Recebido
29/12/2000 13:56 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
09/06/2000 18:00 FIN/Recebido
08/06/2000 12:51 EDUC/Encaminhado para FIN
03/12/1999 11:41 EDUC/Recebido
22/11/1999 17:36 CCJ/Encaminhado para EDUC
20/08/1999 12:14 CCJ/Recebido
19/08/1999 18:28 ATM/Encaminhado para CCJ
19/08/1999 18:28 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 17/08/1999
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 20/08/1999
Prazo regimental 26/10/1999
Relator Ver. EDER JOFRE (PSDB) , designado em: 20/08/1999
Relatório
Relatório Número 735 /1999 , apresentado em: 26/10/1999
Parecer Número 1445 /1999 , apresentado em: 26/10/1999
Autor Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 12/11/1999 , página 43, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PL*) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
CONTRARIO
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/10/1999
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.2)
Comissão EDUC
Recebido em 23/11/1999
Prazo regimental 06/06/2000
Relator Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*) , designado em: 23/11/1999
Relatório
Relatório Número 6096 /2000 , apresentado em: 06/06/2000
Parecer Número 608 /2000 , apresentado em: 06/06/2000
Autor Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 08/06/2000 , página 52, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. AURELINO DE ANDRADE (PFL)
Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB)
Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Relatório
Relatório Número 6101 /2000 , apresentado em: 06/06/2000
Autor Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/06/2000
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 29/12/2000  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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