PROJETO DE LEI

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PL 359/1999

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE REPRESENTANTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (SUBPREFEITURA)
Veto
Autores Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 03/08/1999
Autuado em 03/08/1999 - Processo 01-359/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 03/08/1999, na Sessão Ordinária 295, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 07/08/1999, página 49, coluna 4
Palavras-Chave CONSELHO DE REPRESENTANTES  |  MEMBROS  |  CRIACAO  |  ADMINISTRACAO REGIONAL  |  COMPETENCIA  |  ELEICAO  |  REGIAO ADMINISTRATIVA  | 
Data de Encerramento 29/12/2000
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/01/2001 15:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/01/2001 15:00 ARQUIVO/Recebido
29/12/2000 13:48 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
12/05/2000 16:30 FIN/Recebido
12/05/2000 15:47 ADM/Encaminhado para FIN
09/02/2000 17:32 ADM/Recebido
09/02/2000 17:27 CCJ/Encaminhado para ADM
15/09/1999 18:00 CCJ/Recebido
15/09/1999 17:35 ATM/Encaminhado para CCJ
15/09/1999 17:34 ATM/Recebido
15/09/1999 17:34 GV48/Encaminhado para ATM
15/09/1999 17:33 GV48/Recebido
12/08/1999 11:46 ATM/Encaminhado para GV48
12/08/1999 11:46 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 03/08/1999
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 15/09/1999
Prazo regimental 01/02/2000
Relator Ver. ITALO CARDOSO (PT) , designado em: 15/09/1999
Relatório
Relatório Número 31 /2000 , apresentado em: 01/02/2000
Parecer Número 21 /2000 , apresentado em: 01/02/2000
Autor Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 08/02/2000 , página 57, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PL*) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 01/02/2000
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 09/02/2000
Prazo regimental 10/05/2000
Relator Ver. CARLOS NEDER (PT) , designado em: 22/03/2000
Relatório
Relatório Número 4022 /2000 , apresentado em: 10/05/2000
Parecer Número 451 /2000 , apresentado em: 10/05/2000
Autor Ver. CARLOS NEDER (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 12/05/2000 , página 47, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. CARMINO PEPE (PL*)
Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/05/2000
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 29/12/2000  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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