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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE PAGAMENTO DE QUALQUER TIPO DE TAXA OU CONTRIBUIÇÃO PARA AS PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 ANOS, PARA A PRATICA ESPORTIVA OU DE LAZER EM LOCAIS PERTENCENTES A PREFEITURA OU POR ESTA SUBSIDIADA, MESMO QUE PARCIALMENTE. |
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Veto
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Autores
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Ver. JORGE TABA (PSB)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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03/08/1999
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Autuado em
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03/08/1999 - Processo 01-345/1999
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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03/08/1999, na Sessão Ordinária 295, Legislatura 12-3 |
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Publicação no DOC
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07/08/1999, página 48, coluna 3
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Data de Encerramento
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10/12/1999
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Motivo do Encerramento
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ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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