PROJETO DE LEI

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PL 342/1999

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INSTITUI NO AMBITO MUNICIPAL A OBRIGATORIEDADE DAS IMOBILIARIAS INCLUIREM CLAUSULA CONTRATUAL REFERENTE A LEI DE ZONEAMENTO.
Veto
Autores Ver. ALAN LOPES (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 03/08/1999
Autuado em 03/08/1999 - Processo 01-342/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 03/08/1999, na Sessão Ordinária 295, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 07/08/1999, página 48, coluna 2
Palavras-Chave IMOBILIARIA  |  OBRIGATORIEDADE  |  CONTRATO  |  USO DO SOLO  |  ZONEAMENTO  |  OCUPACAO DO SOLO  |  CONTRATO DE LOCACAO  |  IDENTIFICACAO  |  IMOVEL  |  INFORMACAO  |  INSCRICAO  |  IPTU  |  VENDA  |  TRANSACAO IMOBILIARIA  |  LOCACAO  |  ZONA URBANA  | 
Data de Encerramento 19/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
19/01/2001 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2001 12:10 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2001 12:10 ARQUIVO/Recebido
04/01/2001 13:55 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
21/11/2000 11:10 ATM/Recebido
21/11/2000 10:10 FIN/Encaminhado para ATM
13/09/2000 13:05 FIN/Recebido
11/09/2000 13:54 ECON/Encaminhado para FIN
30/06/2000 14:30 ECON/Recebido
30/06/2000 14:19 URB/Encaminhado para ECON
19/11/1999 15:00 URB/Recebido
19/11/1999 14:46 CCJ/Encaminhado para URB
10/08/1999 18:49 CCJ/Recebido
10/08/1999 18:04 ATM/Encaminhado para CCJ
10/08/1999 18:04 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 03/08/1999
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 11/08/1999
Prazo regimental 09/11/1999
Relator Ver. IVO MORGANTI (PFL) / Atual: Ver. IVO MORGANTI (MDB) , designado em: 11/08/1999
Relatório
Relatório Número 854 /1999 , apresentado em: 09/11/1999
Parecer Número 1530 /1999 , apresentado em: 09/11/1999
Autor Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 11/11/1999 , página 45, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PL*) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
CONTRARIO
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/01/2001
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 18/11/1999
Prazo regimental 30/06/2000
Relator Ver. BRUNO FEDER (PPB) , designado em: 24/11/1999
Relatório
Relatório Número 3092 /2000 , apresentado em: 28/06/2000
Parecer Número 819 /2000 , apresentado em: 28/06/2000
Autor Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 30/06/2000 , página 41, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. TONINHO PAIVA (PFL) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/01/2001
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 30/06/2000
Prazo regimental 05/09/2000
Relator Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB) , designado em: 15/08/2000
Relatório
Relatório Número 5031 /2000 , apresentado em: 05/09/2000
Parecer Número 1070 /2000 , apresentado em: 05/09/2000
Autor Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 07/09/2000 , página 36, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/01/2001
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 13/09/2000
Prazo regimental 28/09/2000
Relator Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB) , designado em: 13/09/2000
Relatório
Relatório Número 2340 /2000 , apresentado em: 28/09/2000
Parecer Número 1286 /2000 , apresentado em: 14/11/2000
Autor Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 21/11/2000 , página 39, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. JOSE SILVA AMORIM (PTB)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PL*) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/01/2001
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