PROJETO DE LEI

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PL 34/1999

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa RESERVA PERCENTUAL DOS IMOVEIS, A SEREM CONSTRUIDOS PELO SISTEMA DO PROJETO CINGAPURA, OU OPERAÇAO INTER- LIGADA, E COMPANHIA DE HABITAÇAO-COHAB, NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, PARA OS MEMBROS DA GUARDA CIVIL METROPO LITANA,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. MAELI VERGNIANO (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/02/1999
Autuado em 10/02/1999 - Processo 01-34/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 652/2008 (10/06/2008) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 10/02/1999, na Sessão Ordinária 240, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 19/02/1999, página 21, coluna 4
Palavras-Chave CONSTRUCAO  |  IMOVEL  |  RESERVA  |  COHAB / SP  |  DISTRIBUICAO  |  GUARDA CIVIL METROPOLITANA  |  GUARDA CIVIL METROPOLITANO  |  HABITACAO  |  HABITACAO POPULAR  |  OPERACOES INTERLIGADAS  |  PROJETO CINGAPURA  |  OBRIGATORIEDADE  |  PMSP  | 
Data de Encerramento 22/11/1999
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/11/1999 19:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/11/1999 19:00 ARQUIVO/Recebido
23/11/1999 18:05 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
11/10/1999 15:17 ATM/Recebido
11/10/1999 14:55 CCJ/Encaminhado para ATM
13/08/1999 12:03 CCJ/Recebido
12/08/1999 11:59 ATM/Encaminhado para CCJ
05/08/1999 17:37 ATM/Recebido
05/08/1999 17:36 GV32/Encaminhado para ATM
05/08/1999 17:34 GV32/Recebido
19/02/1999 14:06 ATM/Encaminhado para GV32
19/02/1999 14:06 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 10/02/1999
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 12/08/1999
Prazo regimental 05/10/1999
Relator Ver. BRASIL VITA (PPB) , designado em: 12/08/1999
Relatório
Relatório Número 602 /1999 , apresentado em: 05/10/1999
Parecer Número 1210 /1999 , apresentado em: 05/10/1999
Autor Ver. BRASIL VITA (PPB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 09/10/1999 , página 50, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PL*) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/10/1999
Requerimentos
RDS 652/2008
Ementa DESARQUIVA PDL Nº 34/99, DO VEREADOR BRASIL VITA.
Autores Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Recebimento (protocolo) 10/06/2008
Matérias Referidas Anexado em (10/06/2008) ao processo PL 34/1999.
Leitura 10/06/2008, na Sessão Ordinária 367, Legislatura 14-4
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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