PROJETO DE LEI

Imprimir

PL 339/1999

   VETO PARCIAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 12893 - 28/10/1999
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA MODALIDADE DE TRANSPORTE PU BLICO COLETIVO ATRAVES DE LOTAÇÃO, PRATICADA POR MEIO DE VEICULOS TIPO "PERUAS" OU ASSEMELHADOS, DESPROVI- DOS DE TAXIMETROS E AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR PROCESSO LICITATORIO PARA OUTORGA DE PERMISSÃO. (em regime de urgência)
Veto Veto Parcial
Autores Executivo - CELSO PITTA
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 03/08/1999
Autuado em 03/08/1999 - Processo 01-339/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 150/1999 (02/08/1999) - Tramitação em regime de urgência
DOCREC 247/1999 (29/10/1999) - Veto Parcial
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 438/1999 (20/10/1999) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 438/1999 (20/10/1999) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 2058/2005 (01/06/2005) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL

OF-SGP23 2058/2005 (01/06/2005) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Leitura 03/08/1999, na Sessão Ordinária 295, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 07/08/1999, página 47, coluna 4
Palavras-Chave TRANSPORTE COLETIVO  |  LOTACAO ( TRANSPORTE COLETIVO )  |  PERUA ( VEICULO )  |  LINHA DE LOTACAO  |  PERUEIRO  |  LICITACAO  |  PERMISSAO DE USO  |  PESSOA JURIDICA  |  PROIBICAO  |  TARIFAS  |  AUTORIZACAO  |  PMSP  |  EXIGENCIA  |  TRANSPORTE DE PASSAGEIRO  |  MOTORISTA AUTONOMO  |  TRANSPORTE ALTERNATIVO  |  PERMISSIONARIA  |  REGULAMENTACAO  |  REGULARIZACAO  |  VEICULOS  |  SEGURANCA  |  CRIACAO  |  QUANTIDADE  |  LEI 12.893/1999  | 
Data de Encerramento 24/05/2005
Motivo do Encerramento VETO PARCIAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 42SO (24/05/2005)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/05/2011 14:16 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/05/2011 14:16 ARQUIVO/Recebido
25/05/2011 18:45 SGP/Encaminhado para ARQUIVO
25/05/2011 18:20 SGP/Recebido
16/05/2011 18:13 ARQUIVO/Encaminhado para SGP
24/04/2009 16:15 ARQUIVO/Recebido
17/09/2007 15:44 SGP/Encaminhado para ARQUIVO
29/08/2007 14:39 SGP/Recebido
28/08/2007 16:28 ARQUIVO/Encaminhado para SGP
20/07/2005 17:43 ARQUIVO/Recebido
17/06/2005 18:46 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
17/06/2005 18:45 SGP23/Recebido
09/06/2005 18:26 ATM/Encaminhado para SGP23
09/06/2005 18:26 ATM/Recebido
14/08/2000 18:26 CCJ/Encaminhado para ATM
03/11/1999 18:50 CCJ/Recebido
03/11/1999 18:08 ATM/Encaminhado para CCJ
03/11/1999 14:43 ATM/Recebido
03/11/1999 14:29 LEG3/Encaminhado para ATM
19/10/1999 18:50 LEG3/Recebido
19/10/1999 18:35 ATM/Encaminhado para LEG3
19/10/1999 15:30 ATM/Recebido
19/10/1999 14:30 CCJ/Encaminhado para ATM
08/10/1999 18:30 CCJ/Recebido
08/10/1999 15:10 ATM/Encaminhado para CCJ
05/10/1999 17:29 ATM/Recebido
05/10/1999 15:33 CCJ/Encaminhado para ATM
04/08/1999 16:34 CCJ/Recebido
04/08/1999 15:56 ATM/Encaminhado para CCJ
04/08/1999 15:56 ATM Registro Inicial
DOCRECs
DOCREC 150/1999
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Tramitação em regime de urgência: Solicita regime de urgência ao PL.339/99.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 02/08/1999
Tipo Tramitação em regime de urgência
Número de origem OF.ATL 126/99
Matérias Referidas Anexado em (02/08/1999) ao processo PL 339/1999.
Data de Sessão 03/08/1999, na Sessão Ordinária 295, Legislatura 12-3
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissões Designadas em 03/08/1999
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Parecer em Plenário
# 1
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Data 08/09/1999
Resultado FAVORÁVEL
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 308SO (08/09/1999) da Legislatura 12-3.
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
# 2
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 09/09/1999  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 3
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 09/09/1999  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 4
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 09/09/1999  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 5
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 09/09/1999  (A PEDIDO DA ATM)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 321SO (07/10/1999) da Legislatura 12-3.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovada a redação final na 324SO (19/10/1999) da Legislatura 12-3.
Ofícios
OF-LEG3 438/1999
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 20/10/1999
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 339/1999
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 28/10/1999
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 438/1999
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 20/10/1999
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 339/1999
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 28/10/1999
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 247/1999
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: ENCAMINHA VETO PARCIAL AO PL 339/99, DE SUA AUTORIA. PUBL. NO DOM DE 30.10.99, P. 5, C.1/3.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 29/10/1999
Tipo Veto Parcial
Número de origem OF ATL 170/99
Matérias Referidas Anexado em (29/10/1999) ao processo PL 339/1999.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 42SO (24/05/2005)
Comissões Designadas em 03/11/1999
Motivo do encaminhamento: PARECER CONJUNTO
Observações: a pedido da atm

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 03/11/1999
Prazo regimental 18/11/1999
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 03/11/1999
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação a pedido da atm
Liberado pela Comissão em 14/08/2000
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação a pedido da atm
Liberado pela Comissão em 23/05/2005  (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação a pedido da atm
Liberado pela Comissão em 23/05/2005  (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação a pedido da atm
Liberado pela Comissão em 23/05/2005  (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 42SO (24/05/2005) da Legislatura 14-1.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-SGP23 2058/2005
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 01/06/2005
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL:
Matérias Referidas PL 339/1999
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 03/06/2005
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 2058/2005
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 01/06/2005
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL:
Matérias Referidas PL 339/1999
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 03/06/2005
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir