PROJETO DE LEI

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PL 33/1999

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPOE SOBRE A PROTEÇAO,PARTICIPAÇAO E DEVERES DO USU ARIO DO SERVIÇO PUBLICO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/02/1999
Autuado em 10/02/1999 - Processo 01-33/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 77/1999 (30/09/1999) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 10/02/1999, na Sessão Ordinária 240, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 19/02/1999, página 20, coluna 4
Palavras-Chave ADMINISTRACAO DIRETA  |  ADMINISTRACAO INDIRETA  |  CMSP  |  FUNDACAO PUBLICA  |  PRESTACAO DE SERVICO  |  SERVICO PUBLICO  |  USUARIO  |  DEVERES  |  PARTICIPACAO  |  PROTECAO  |  DEFESA  |  CONCESSIONARIA  |  PERMISSIONARIA  |  SERVICOS PUBLICOS  |  AUTORIZACAO  |  CONCESSAO  |  PARTICULAR ( PESSOA )  |  PMSP  |  MUNICIPE  |  INFORMACAO  |  PUBLICACAO  |  AVALIACAO  |  RECLAMACAO  |  PETICAO  |  SUGESTAO  |  QUADRO GERAL DOS SERVICOS PUBLICOS  |  QUALIDADE  |  CONTROLE  |  DIREITO A INFORMACAO  |  GRATUIDADE  |  GARANTIA  |  ORGAOS MUNICIPAIS  |  SERVICO TELEFONICO  |  SERVIDOR  |  CERTIDAO  |  ATENDIMENTO DIFERENCIADO  |  IRREGULARIDADE  |  ORGAOS PUBLICOS  |  PROCESSO ADMINISTRATIVO  |  PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO  |  MELHORIA  |  BANCO DE DADOS  |  OUVIDORIA  |  COMISSAO DE ETICA  |  LEI 08.989/1979  |  PENALIDADE  |  REQUERIMENTO  |  ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO  |  DECISAO  |  RECURSO ADMINISTRATIVO  |  INSTAURACAO  |  INSTRUCAO PROCESSUAL  |  COMISSAO MUNICIPAL DE DEFESA DO USUARIO DE SERVICOS PUBLICOS  |  FISCALIZACAO  |  GABINETE DO PREFEITO  |  ACOMPANHAMENTO  |  CONTROLE DE QUALIDADE  |  ACESSO  |  ASSOCIACAO PROFISSIONAL  |  CAMPANHA EDUCATIVA  |  DEFESA DO CONSUMIDOR  |  MEMBROS  |  TREINAMENTO  |  MANUAL  |  DIVULGACAO  |  INCENTIVO  |  JULGAMENTO  |  ATIVIDADE EDUCATIVA  |  DEFESA DO CONTRIBUINTE  |  TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA  |  DIREITOS DO CONSUMIDOR  |  DIREITO DE PETICAO  | 
Data de Encerramento 05/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2001 12:45 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2001 12:45 ARQUIVO/Recebido
05/01/2001 16:46 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
23/09/1999 16:00 ATM/Recebido
23/09/1999 15:42 CCJ/Encaminhado para ATM
02/03/1999 17:20 CCJ/Recebido
02/03/1999 17:08 ATM/Encaminhado para CCJ
02/03/1999 17:08 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 10/02/1999
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 02/03/1999
Prazo regimental 21/09/1999
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 02/03/1999
Relatório
Relatório Número 529 /1999 , apresentado em: 21/09/1999
Parecer Número 1034 /1999 , apresentado em: 21/09/1999
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 23/09/1999 , página 50, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/09/1999
Recursos
REC 77/1999
Ementa RECORRE DO PARECER PELA ILEGALIDADE EMITIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PL 33/99, DE MINHA AUTORIA
Autores Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Apresentado em 30/09/1999
Autuado em 30/09/1999 - Processo 11-77/1999
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 33/1999 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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