PROJETO DE LEI

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PL 325/1999

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESTINAR, EM CARATER PRECARIO, UMA UNIDADE HABITACIONAL DE CONJUNTO VINCU- LADO AO "PROJETO DE VERTICALIZAÇÃO DE FAVELA PROVER / CINGAPURA", PARA UTILIZAÇÃO COMO "CINGAPURA - CENTRO COMUNITARIO" DE AÇÃO LOCAL.
Veto
Autores Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 03/08/1999
Autuado em 03/08/1999 - Processo 01-325/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 85/1999 (13/10/1999) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 03/08/1999, na Sessão Ordinária 295, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 07/08/1999, página 46, coluna 4
Palavras-Chave CONJUNTO HABITACIONAL  |  PROJETO CINGAPURA  |  AUTORIZACAO  |  UNIDADE HABITACIONAL  |  CENTRO COMUNITARIO  |  CINGAPURA CENTRO COMUNITARIO  | 
Data de Encerramento 05/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/01/2001 12:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/01/2001 12:30 ARQUIVO/Recebido
05/01/2001 16:46 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
20/09/1999 16:45 ATM/Recebido
20/09/1999 16:18 CCJ/Encaminhado para ATM
10/08/1999 18:54 CCJ/Recebido
10/08/1999 18:07 ATM/Encaminhado para CCJ
10/08/1999 18:07 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 03/08/1999
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 11/08/1999
Prazo regimental 14/09/1999
Relator Ver. ITALO CARDOSO (PT) , designado em: 17/08/1999
Relatório
Relatório Número 503 /1999 , apresentado em: 14/09/1999
Parecer Número 881 /1999 , apresentado em: 14/09/1999
Autor Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 18/09/1999 , página 41, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PL*) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/09/1999
Recursos
REC 85/1999
Ementa RECORRE DO PARECER PELA ILEGALIDADE EMITIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PL 325/99, DE MINHA AUTORIA
Autores Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB)
Apresentado em 13/10/1999
Matérias Referidas Anexado em (13/10/1999) ao processo PL 325/1999.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 325/1999 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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