PROJETO DE LEI

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PL 319/1999

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A EXIBIÇÃO DE FILMES INSTITUCIONAIS DE CURTA-METRAGEM NOS CINEMAS DESTE MUNICIPIO, E DA OU- TRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. PIERRE ALEXANDRE DE FREITAS (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 24/06/1999
Autuado em 24/06/1999 - Processo 01-319/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 95/1999 (28/09/1999) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 24/06/1999, na Sessão Ordinária 293, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 26/06/1999, página 42, coluna 4
Palavras-Chave CINEMA  |  EXIBICAO  |  CURTA METRAGEM  |  FILME INSTITUCIONAL  | 
Data de Encerramento 05/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/01/2001 12:32 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/01/2001 12:32 ARQUIVO/Recebido
05/01/2001 16:46 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
16/09/1999 15:08 ATM/Recebido
16/09/1999 14:33 CCJ/Encaminhado para ATM
02/07/1999 16:32 CCJ/Recebido
02/07/1999 14:17 ATM/Encaminhado para CCJ
02/07/1999 14:17 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 24/06/1999
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 02/07/1999
Prazo regimental 08/09/1999
Relator Ver. EDER JOFRE (PSDB) , designado em: 03/08/1999
Relatório
Relatório Número 466 /1999 , apresentado em: 08/09/1999
Parecer Número 919 /1999 , apresentado em: 08/09/1999
Autor Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 14/09/1999 , página 34, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/09/1999
Recursos
REC 95/1999
Ementa RECORRE DO PARECER PELA ILEGALIDADE EMITIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PL 319/99; DE MINHA AUTORIA
Autores Ver. PIERRE ALEXANDRE DE FREITAS (PSDB)
Apresentado em 28/09/1999
Matérias Referidas Anexado em (28/09/1999) ao processo PL 319/1999.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 319/1999 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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