PROJETO DE LEI

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PL 281/1999

   VETO PARCIAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 13135 - 06/06/2001
Obs. promulgação veto parcial ating. parte do art.3o.
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PAPEIS E PROCESSOS POR PARTICULARES PERANTE A ADMI NISTRAÇÃO PUBLICA.
Veto Veto Parcial
Autores Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 16/06/1999
Autuado em 16/06/1999 - Processo 01-281/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 117/2001 (06/06/2001) - Veto Parcial
Substitutivos SUB 1/2000 (PL-281/1999) (15/02/2000) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 62/2001 (08/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 265/2001 (16/05/2001) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-LEG3 265/2001 (16/05/2001) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-LEG3 627/2001 (24/10/2001) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL

OF-LEG3 627/2001 (24/10/2001) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Leitura 16/06/1999, na Sessão Ordinária 289, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 19/06/1999, página 40, coluna 2
19/06/1999, página 40, coluna 3
Palavras-Chave ACESSO  |  ATENDIMENTO PUBLICO  |  DIREITO A INFORMACAO  |  INFORMACAO  |  ORGAOS MUNICIPAIS  |  SERVICOS PUBLICOS  |  ACOMPANHAMENTO  |  TRAMITACAO  |  PROCESSO  |  PMSP  |  USUARIO  |  MUNICIPE  |  CIDADAO  | 
Data de Encerramento 16/10/2001
Motivo do Encerramento VETO PARCIAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 08/04/2001 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 85SO (16/10/2001)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
31/10/2001 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
31/10/2001 12:00 ARQUIVO/Recebido
30/10/2001 15:15 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
19/10/2001 18:02 LEG3/Recebido
19/10/2001 17:18 ATM/Encaminhado para LEG3
03/09/2001 16:11 ATM/Recebido
31/08/2001 16:28 CCJ/Encaminhado para ATM
08/06/2001 16:10 CCJ/Recebido
08/06/2001 15:38 ATM/Encaminhado para CCJ
07/06/2001 13:50 ATM/Recebido
07/06/2001 12:08 LEG3/Encaminhado para ATM
02/05/2001 14:00 LEG3/Recebido
02/05/2001 13:00 FIN/Encaminhado para LEG3
02/03/2001 17:01 FIN/Recebido
15/02/2001 08:54 ATM/Encaminhado para FIN
13/02/2001 19:04 ATM/Recebido
13/02/2001 18:05 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
03/01/2001 14:00 ARQUIVO/Recebido
29/12/2000 13:27 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
02/05/2000 18:00 FIN/Recebido
02/05/2000 17:42 ADM/Encaminhado para FIN
23/02/2000 18:16 ADM/Recebido
23/02/2000 17:59 CCJ/Encaminhado para ADM
16/12/1999 18:10 CCJ/Recebido
16/12/1999 17:35 ATM/Encaminhado para CCJ
15/12/1999 17:11 ATM/Recebido
20/10/1999 16:11 GV28/Encaminhado para ATM
15/10/1999 17:11 GV28/Recebido
30/06/1999 18:30 ATM/Encaminhado para GV28
30/06/1999 18:30 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 16/06/1999
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 16/12/1999
Prazo regimental 15/02/2000
Relator Ver. BRASIL VITA (PPB) , designado em: 16/12/1999
Relatório
Relatório Número 76 /2000 , apresentado em: 15/02/2000
Parecer Número 129 /2000 , apresentado em: 15/02/2000
Autor Ver. BRASIL VITA (PPB)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 28/04/2001 , página 48, coluna 2
Em 12/06/2001 , página 45, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PL*) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/02/2000
Substitutivos
SUB 1/2000
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 15/02/2000
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 281/1999.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 23/02/2000
Prazo regimental 26/04/2000
Relator Ver. CARLOS NEDER (PT) , designado em: 21/03/2000
Relatório
Relatório Número 4011 /2000 , apresentado em: 26/04/2000
Parecer Número 320 /2000 , apresentado em: 26/04/2000
Autor Ver. CARLOS NEDER (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 28/04/2000 , página 39, coluna 4
Em 29/04/2000 , página 49, coluna 1
Em 28/04/2001 , página 48, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. CARMINO PEPE (PL*)
Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/04/2000
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 29/12/2000  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 62/2001
Ementa DESARQUIVAMENTO DO PL 281/99, DA VER. MYRYAM ATHIÊ.
Autores Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Recebimento (protocolo) 08/02/2001
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 281/1999.
Leitura 08/02/2001, na Sessão Ordinária 3, Legislatura 13-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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Comissões Designadas em 01/03/2001
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão FIN
Recebido em 01/03/2001
Prazo regimental 16/03/2001
Relator Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B) , designado em: 01/03/2001
Relatório
Relatório Número 2023 /2001 , apresentado em: 16/03/2001
Parecer Número 102 /2001 , apresentado em: 10/04/2001
Autor Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 28/04/2001 , página 48, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (PTB) / Atual: Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PDT) / Atual: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/04/2001
Ofícios
OF-LEG3 265/2001
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 16/05/2001
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 281/1999
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 21/05/2001
Plenário
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OF-LEG3 265/2001
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 16/05/2001
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 281/1999
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 21/05/2001
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 117/2001
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: ENCAMINHA VETO PARCIAL AO PL 281/99, DA VEREADORA MYRYAM ATHIÊ.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 06/06/2001
Tipo Veto Parcial
Número de origem OF ATL 141/01
Matérias Referidas Anexado em (06/06/2001) ao processo PL 281/1999.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 85SO (16/10/2001)
Comissões Designadas em 07/06/2001
Motivo do encaminhamento: PARECER CONJUNTO

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
# 1
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 15/10/2001  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 16/10/2001  (A PEDIDO DA ATM)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 85SO (16/10/2001) da Legislatura 13-1.
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 17/10/2001  (A PEDIDO DA ATM)
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Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 627/2001
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 24/10/2001
Resumo Of. ATL 141/01.
Matérias Referidas PL 281/1999
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 26/10/2001
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 627/2001
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 24/10/2001
Resumo Of. ATL 141/01.
Matérias Referidas PL 281/1999
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 26/10/2001
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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